1.ª edição.
Conjunto de leis da República - as primeiras - com início a 6 de Outubro -, o que confere à presente colecção legislativa indubitável interesse histórico. Apesar de data impressa na folha de rosto ser 1910, este conjunto de leis e decretos inclui parte do ano de 1911 (a partir da página 140), prolongando-se até Julho desse ano.
"AO POVO PORTUGUEZ
Constituição do Governo Provisorio da Republica
Hoje, 5 de outubro de 1910, ás onze horas da manhã, foi proclamada a Republica de Portugal na sala nobre dos Paços do Municipio de Lisboa, depois de terminado o movimento da Revolução Nacional.
Constitui-se immediatamente o Governo Provisorio:
Presidencia, Dr. Joaquim Theophilo Braga.
Interior, Dr. Antonio José de Almeida.
Justiça, Dr. Affonso Costa.
Fazenda, Basilio Telles.
Guerra, Antonio Xavier Correia Barreto.
Marinha, Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.
Estrangeiros, Dr. Bernardino Luiz Machado Guimarães.
Obras Publicas, Dr. Antonio Luiz Gomes.
Diario do Governo n.º 1, de 6 de outubro de 1910.
AO EXERCITO E Á MARINHA
O Governo Provisorio da Republica Portugueza saúda as forças de terra e mar que com o povo instituiram a Republica para felicidade da Patria.
Confia no patriotismo de todos. E porque a Republica para todos é feita, espera que os officiaes do exercito e da armada que não tomaram parte no movimento revolucionario se apresentem no quartel general a garantir pela sua honra a mais absoluta lealdade ao novo regime.
No entretanto, os revolucionarios devem guardar todas as suas posições para defesa e consolidação da Republica.
Lisboa, 5 de outubro de 1910, = Pelo Governo Provisorio, o Presidente Theophilo Braga.
Diario do Governo n.º 1, de 6 de outubro de 1910."
Encadernação em meia de pele com ferros gravados a ouro na lombada.
Exemplar em bom estado geral de conservação. Cansado, com falhas e defeitos nas pastas. Folha de rosto apresenta duas assinaturas de posse datadas.
Raro.
Com interesse histórico.
Sem registo na BNP.
40€
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