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06 novembro, 2026

NORONHA, Tito de -
ORDENAÇÕES DO REINO : Edições do Seculo XVI.
Por... Curiosidades Bibliographicas II. Porto, Livraria Internacional de Ernestyo Chardron - Eugenio Chardron, 1874. In-8.º (18,5x12 cm) de 80 p. ; B.
1.ª edição.
Importante subsídio para a história do livro e da bibliografia portuguesa. Trata-se de um estudo exaustivo sobre as Ordenações Manuelinas e as suas edições, o primeiro com estas características publicado entre nós.
"O estudo das Ordenações d'elrei D. Manoel sob o ponto de vista bibliographico não estava ainda feito, e mui principalmente no tocante á edição primitiva.
O abbade Barbosa dá indicações pouco seguras e desenvolvidas: os que se lhe seguiram, não se cançaram com investigações, contentando-se com o testimunho d'elle: e todavia tractava-se de um codigo, que apezar das suas transformações, foi lei do estado por mais de tres seculos, e um dos primeiros codigos das sociedades modernas."
(Excerto do Preâmbulo)
Tito Augusto Duarte de Noronha (1834-1896). "Nasceu em Benfica a 14 de agosto de 1834 e faleceu no Porto a 1 de junho de 1896. Formou-se com o curso superior de Engenharia e trabalhou como chefe de secção de obras públicas no Porto, tendo sido responsável pela construção da nova alfândega da cidade do Porto. Foi escritor e autor de diversos trabalhos literários e a investigações históricas e arqueológicas. 
Foi membro do Instituto de Coimbra.
Na Academia das Ciências de Lisboa foi eleito sócio correspondente da classe de Ciências Morais, Políticas e Belas Letras a 3 de junho de 1875."
(Fonte: https://arquivo.acad-ciencias.pt/authorities/20654)
Exemplar brochado, protegido por capilhas, lisas, em bom estado geral de conservação. Capas apresentam pequenas falhas de papel. Assinatura de posse na f. rosto. Com oxidação no interior.
Muito invulgar.
20€

27 setembro, 2026

LEYS, E PROVISÕES, QVE ELREI DOM SEBASTIÃO NOSSO SENHOR FEZ DEPOIS QVE COMEÇOU A GOVERNAR. Impressa em Lisboa per Francisco Correa em 1570. Agora novamente reimpressas por ordem chronologica, e com a numeração de §§., que em algumas faltava, seguidas de mais algumas Leis, Regimentos e Provisoens do mesmo Reinado, tudo conforme ás primeiras ediçoens. Ajuntou-se-lhes por appendix a Lei a Reformação da Justiça por Philippe II. de 27 de Julho de 1582. Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1816. In-8.º (21x15 cm) de [10], 270 p. ; E.
Junto com:
LEI DA REFORMAÇAM DA JUSTIÇA, DE 27 DE JULHO DE 1582. Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1816. In-8.º (21x15 cm) de [4], XXXX p. ; E.
E:
COLLECÇÃO CHRONOLOGICA DE VARIAS LEIS, PROVISÕES E REGIMENTOS DELREY D. SEBASTIÃO PARA SERVIR DE APPENDIX Á nova edição das que colligíra Francisco Corrêa em 1570, com algumas mais de Flippe II e III, anteriores á publicação de suas Ordenações em 1603. Precedidas umas e outras da Ordenação da Ordem do Juizo delRei D. João III de 5 de Julho de 1526, etc., ordenado tudo e correcto conforme ás primeiras edições e MSS, authenticos por J. I. de F. Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1819. In-8.º (21x15 cm) de LVIII, 264 p. E.
E:
SUPPLEMENTO Á COLLECÇÃO CHRONOLOGICA DE VARIAS LEIS, PROVISÕES E REGIMENTOS DE ELREY D. SEBASTIÃO, PARA SERVIR DE SEGUNDO APPENDIX. Á nova edição das que colligíra Francisco Corrêa em 1570. Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1825. In-8.º (21x15 cm) de 23, [1] p. E.
Importante documento histórico em 4 volumes - (completo) - encadernados num único tomo. Trata-se de um de lote bibliográfico absolutamente fantástico, que reúne a edição completa de legislação sebastiânica e os seus apêndices oficiais, impressos pela Real Imprensa da Universidade de Coimbra entre 1816 e 1825.
"Ev ElRey faço saber aos que este Aluara virem, que auendo respeyto a Francisco Correa Impressor, imprimir ora á sua propria custa o liuro das Leys e Prouisões, que eu passey, e fiz depois que comecey a gouernar meus Reynos atégora: E por lhe fazer mercè, ey por bem, e me praz que por tempo de cinco annos Impressor,, nem Liureyro algum, nem outra pessoa, de qualquer qualidade que seja, não possa imprimir, nem vender em todos meus Reynos e senhorios, nem trazer de fora delles o dito liuro, saluo o dito Francisco Correa, ou aquellas pessoas, que para isso tiuerem seu poder e licença."
(Excerto de Privilegio)
"Desembargadores do paço, amigos: Eu ei por bem, pera que daqui em diante aja milhor expediente nos negocios, e se possa dar mais breue despacho ás partes, que alem dos casos, que per bem de vosso regimento podeis despachar, de que as cartas e prouisões ham de ser assinadas per dous de vos, possaes despachar mais os casos abaixo declarados, e assinar pela mesma maneira as cartas e prouisões, que delles se fizerem, posto que ategora as ditas cartas e prouisões fossem assinadas per mi, e com meu passe."
(Regimento - Sobre alguns casos, e prouisões, que se ora despacham e assinam pelos Desembargadores do paço)
Encadernação não contemporânea meia de pele com ferros gravados a ouro na lombada.
Exemplar em bom estado geral de conservação. Cansado. Miolo perfeito.
Raro.
Peça de colecção.
150€

17 agosto, 2026

MODÊLO DE ESTATUTOS PARA AS CASAS DO POVO -
Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.
N.º 7 = 2.ª Ed. =  1934. [Lisboa], Edições do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, 1934. In-8.º (22x14 cm) de 19, [1] p. ; B.
Documento histórico. Trata-se do regime normativo que iria regular o funcionamento das Casas do Povo, instrumento de previdência e solidariedade social criado pelo regime do Estado Novo.
As Casas do Povo são instituições portuguesas criadas originalmente em 1933 com o objetivo de servir como centros sociais, de previdência e de representação profissional no meio rural. Ao longo de décadas, o seu papel transformou-se profundamente, evoluindo de organismos corporativos do Estado Novo para associações locais de solidariedade e cultura. Fundadas pelo Decreto-Lei n.º 23.051 de 23 de Setembro de 1933, faziam parte da organização corporativa do trabalho. Funcionavam sob a tutela do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP) e serviam para prestar assistência médica, pagar pensões de reforma e promover a instrução local no meio rural. (IA)
"Tudo pela Nação, nada contra a Nação."
"Artigo 1.º - Nos termos do Decreto-lei n.º 23.051, de 23 de Setembro de 1933, é constituída a «Casa do Povo de ............................», com sede em ............................ e que se regerá por estes Estatutos e pelo Decreto acima referido.
§ único - A Casa do Povo de ....................... terá uma bandeira com as côres do seu concelho, tendo ao centro o escudo nacional e, dispondo por baixo dêste, a sua designação.
Art. 2.º - Esta associação tem personalidade jurídica, podendo demandar e ser demandada e exercer todos os direitos relativos aos seus legítimos interêsses.
Art. 3.º - São fins da Casa do Povo:
1.º . Criar instituïções destinadas a assegurar aos sócios protecção e auxílios nos casos de doença, desemprêgo, inhabilidade e velhiçe.
2.º - Ministrar ensino aos adultos e às crianças, promover diversões e a prática de desportos e utilizar o cinema educativo.
3.º Cooperar nas obras de utilidade comum, comunicações, serviço de águas e higiene pública e outras equivalentes."
(Capítulo I - Constituïção e fins)
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Apresenta sombreado por acção da luz.
Raro.
Com interesse histórico.
15€

07 agosto, 2026

REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA FLORESTAL.
Aprovada pelo decreto n.º 12:625, de 3 de Novembro de 1926, para valer como lei, e decreto n.º 12:793, de 30 de Novembro de 1926, que alterou algumas das suas disposições - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA : Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüicolas. Lisboa, Imprensa Nacional, 1926. In-4.º (22x14 cm) de 34 p. ; B.
1.ª edição.
Importante alteração regulamentar produzida com o intuito de proteger os recursos florestais. Aprovada e promulgada pouco tempo após o golpe militar que pôs fim à 1.ª República.
O Decreto n.º 12:625, de 3 de novembro de 1926 (publicado no Diário do Govêrno n.º 251/1926), valendo como lei sob a égide do Ministério da Agricultura, reorganizou os serviços da polícia florestal em Portugal. Foi complementado logo a seguir pelo Decreto n.º 12:793, de 9 de dezembro de 1926, que alterou disposições do diploma inicial. Reestruturou o serviço de polícia florestal afeto à Direção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas. Definiu competências de fiscalização, o regime florestal, regulamentação de reservas de caça, uso e porte de arma para os agentes, além de taxas, coimas e contravenções. (IA)
"Considerando que convém que a propriedade produza econòmicamente em favor da grei a maior soma possível de produtos de utilidade pública;
Considerando que para tal conseguir indispensável é protegê-la contra prejuízos, danos, abusos, furtos e roubos;
Considerando que justo é também que o Estado aufira os recursos necessários para tornar eficaz essa protecção;
Considerando que basta muitas vezes a simples proïbição da pastagem clandestina, abusiva e daninha e o evitamento do arranque da copa e do incêndio propositado, malévolo ou por negligência, para obter a regeneração natural de soutos, montados e outros povoamentos florestais e que para isso indispensável é a proïbição do trânsito estranho e anónimo."
(Excerto do Decreto n.º 12:625)
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Capas cansadas, com pequenos defeitos. Apresenta sublinhados e anotações a tinta nas margens e em rodapé.
Muito invulgar.
Com interesse histórico.
Indisponível

06 junho, 2026

GERMANO, Maria Adelaide -
REGIME FLORESTAL : Um Século de Existência.
Estudos e Informação n.º 319. Lisboa, Direcção-Geral das Florestas, 2000. In-fólio (29,5x21 cm) de 159, [1] p. ; il. ; B.
1.ª edição.
"Regime Florestal: Um Século de Existência é uma obra de referência que documenta os 100 anos da história, evolução e impacto da legislação florestal em Portugal. Publicado originalmente pela Direcção-Geral das Florestas, o livro analisa o corpo legislativo responsável pela proteção ambiental e gestão silvícola." (IA)
Ilustrado com quadros no texto, e um mapa em página inteira: Matas Nacionais e Perímetros Florestais.
Tiragem: 500 exemplares.
"Por Regime Florestal entende-se, segundo o decreto que em 1901 o instituiu, “o conjunto de disposições destinadas não só à criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefício do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias no litoral marítimo”.
O Regime Florestal constituiu assim um importante instrumento jurídico que permitiu a intervenção do Estado, em larga escala e à luz do interesse público, no fomento florestal do País e na gestão florestal de áreas do próprio Estado, em baldios e terrenos particulares encravados e ainda em terrenos particulares cujos proprietários solicitassem expressamente a submissão dos mesmos. [...]
Durante muitos séculos as matas geridas pela administração pública e únicas submetidas a intervenção técnica florestal, situavam-se no litoral e estavam ligadas às necessidades de abastecimento em madeiras da construção civil e naval, fortemente concentradas nessa faixa. Com a criação dos Serviços Florestais em 1886, o início dos trabalhos de arborização nas serras do Gerês e da Estrela e a instituição do Regime Florestal deu-se uma viragem estratégica da administração florestal para o interior serrano do País."
(Excerto do Prefácio)
Índice:
Prefácio | Apresentação | Capítulo I. Enquadramento Legislativo - Apontamentos dos Normativos mais Relevantes. Capítulo II. A Submissão ao Regime Florestal: 1 - Unidades Florestais em Portugal Continental; 2 - Unidades Florestais na Região Autónoma da Madeira; 3 - Unidades Florestais na Região Autónoma dos Açores. | Referências: Bibliografia; Outras referências.
Exemplar em brochura, bem conservado.
Muito invulgar.
Indisponível

17 outubro, 2024

RUSSO, Alferes Américo José -
GUIA DO AGENTE FISCALIZADOR DA CAÇA E DA PESCA E DO RESPECTIVO DESPORTISTA.
Compilação do... Comandante da Secção da G. N. R. de Penafiel. Publicação autorizada pelo Comando Geral da Guarda Nacional Republicana. [S.l.], [s.n. - Centro Gráfico de Famalicão de José Casimiro da Silva - Vila Nova de Famalicão], 1958. In-8.º (16x11 cm) de 365, [3] p. ; il. ; B.
1.ª edição.
Curioso vade-mécum, reúne todas as informações pertinentes (e actualizadas) que regularizam a caça e a pesca em Portugal, incluindo todos os assuntos directa ou indirectamente ligados a estas actividades.
É muito interessante o capítulo dedicado ao Registo canino, que o autor divide em três grandes grupos, com as respectivas definições: os cães de caça; os cães de guarda; os cães de luxo, propondo ainda, em "Extinção dos cães vadios", uma (discreta) "solução final" para os cães da rua.
O tema da Caça fecha com 12 quadros-resumos em página inteira.
"O Decreto n.º 23.461, que regulamenta o exercício da caça, data de 1934, e, de então para cá, tem sofrido várias alterações que se encontram dispersas por vários diplomas, o que torna difícil a sua consulta.
O mesmo sucede com a legislação que regula o exercício a pesca, esta ainda mias complexa, porque não tem pròpriamente um diploma fundamental, pois sendo vários os que regulam este desporto, cada um trata da sua parte sem se referir quase aos outros, agravado pela circunstância de a maior parte dessa legislação se não encontrar publicada senão nos Diários do Governo, nem sempre fáceis de conseguir, visto alguns datarem de há mais de setenta anos.
Estas dificuldades deparadas a cada passo no desempenho das funções de Comandante da Secção Rural da Guarda Nacional  Republicana, encorajaram-me a reunir num único livro, a que dei o título de «Guia do agente fiscalizador da caça e da pesca e do respectivo desportista», toda a legislação que regula estes assuntos, no qual foi incluída também a que se refere a
Armas
Registo de cães
Vacina de cães
Polícia Florestal,
por se relacionar com a que orienta aqueles dois desportos.
E para maior utilidade deste trabalho, procurou-se dar a este livro um formato prático, fácil de transportar sem grande incómodo, dado que tanto o agente fiscalizador como o desportista têm necessidade de o trazer sempre consigo, para o consultarem a cada momento."
(Excerto de Advertência)
Índice:
Advertência | I- Caça. II - Armas. III - Registo de cães. IV - Vacina de cães. V - Polícia Florestal. VI - Pesca.
Exemplar em brochura, bem conservado.
Raro.
Indisponível

07 julho, 2024

NEVES, Correia das -
VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA.
Estudo de Direito Criminal: I - Comentário; II - Legislação. [Por]... Juiz de Direito. Beja, Minerva Comercial, 1963. In-4.º (23,5x16 cm) de 83, [3] p. ; B.
1.ª edição.
Estudo jurídico, pioneiro e muito interessante.
"Um certo contacto que, durante a nossa passagem pela Judiciária, mantivemos com a legislação médica, e, por outro lado, o manifesto interesse teórico e prático de alguns aspectos criminais do exercício da medicina, trouxeram-nos a ideia e o estimulo para a elaboração de um trabalho jurídico - e sempre modesto ele havia de ser! - onde se focassem os variados problemas criminais relacionados com aquela prática.
Porém a pouca disponibilidade de tempo não nos permitiu, por agora, ir mais além...
Pensámos, entretanto, haver alguma utilidade em publicar, para já, o estudo que temos concluído sobre dois de tais problemas - a quebra do sigilo médico e o exercício ilegal da medicina - deixando para outra oportunidade o estudo do mais.
O interesse prático do primeiro não está tanto na frequência da infracção; raramente mesmo terá surgido nos tribunais processos-crime por violação do segredo profissional médico. Mas não é menos certo que o problema tem criado embaraços e perturbação, mormente na fase de instrucção e investigação criminais, onde surge com frequência a necessidade de ouvir os médicos e de proceder a outras diligências, como, por exemplo, a apreensão de documentos clínicos. É que, muitas vezes acontece não ser devidamente interpretado o tratamento legal do segredo médico, as condições e os casos em que, à face da lei actual, pode ou deve ser violado, particularmente quando o médico é chamado a depor em processo criminal. Uma palavra esclarecedora sobre tal assunto será, por certo, útil aos médicos, à polícia, aos tribunais.
Quanto ao exercício ilegal da medicina é manifesto interesse de um estudo sério, já pelas dúvidas e questões que levanta a sua disciplina jurídica e legislativa, já pela relativa frequência de prática de tal crime."
(Duas palavras)
Índice:
Duas palavras | Primeira parte - Comentário. § 1.º Violação do segredo profissional médico. 1 - Legislação actual. Os elementos típicos do crime. 2 - Os elementos da infracção: revelação de segredo. 3 - Os elementos da infracção: o prejuízo.-. 4 - 0s elementos da infracção: ausência de justa causa; a apreensão de documentação médica. 5 - Os elementos da infracção: a culpabilidade. § 2.º Exercício ilegal da medicina. 6 - Considerações gerais. 7 - Legislação actual. Os elementos do crime. 8 - O título e a inscrição. 9 - Continuação do n.º anterior: conclusão. 10 - O título de especialista. 11 - O acto médico e actos próprios da profissão médica. 12 - Sanções aplicáveis. 13 - - O § 2.0 do art.º 236.º do Código Penal. 14 - O art.º 15.0 do Decreto-Lei 32.171: charlatanismo: seus elementos típicos. 15 - O art.º 15.º do Decreto-Lei 32.171 e o exercício ilegal da profissão médica. 16 - Os elementos típicos do charlatinismo (continuação). Segunda parte – Legislação. Decreto-Lei n.º 32.171. de 29 de Julho de 1942 (Exercício ilegal da medicina). Estatuto da Ordem dos Médicos I Aprovado pelo Dec.º.-Leí n.º 40.651, de 21 de Junho de 1956). Código Penal (art.ºs 236.0 e 290.º).
Francisco Correia das Neves (Oliveira do Hospital, 1929 - Beja, 2017). "Magistrado. Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra; Curso complementar de Ciências Jurídicas pela Universidade de Coimbra. Carreira profissional: Delegado do Procurador da República; Inspector da Polícia Judiciária; Secretário do Ministro da Justiça, em comissão de serviço; Vice-presidente da Comissão Distrital de Beja da União Nacional (1969); Em 1969 era Juiz de Direito na Comarca de Beja, passando à situação de licença ilimitada ao ser eleito deputado; Após a carreira parlamentar (1973), voltou ao exercício da sua profissão em Beja, até 1995; Foi docente do Instituto Politécnico de Beja."
Exemplar em brochura, bem conservado. Rubrica de posse na f. rosto.
Invulgar.
15€

20 abril, 2023

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA : Escola Prática - 
Imprensa, Jornalismo e Publicações Pornográficas : Jun. 85. [S.l.], PSP, 1985. In-8.º (21,5 cm) de [8], 98, [2] p. ; il. ; B.
Manual editado pela PSP para uso dos aluno da EPP - Escola Prática de Polícia, com legislação aprovada em Fevereiro de 1975, pouco tempo após a revolução do 25 de Abril. Inclui leis e conceitos jurídicos e doutrinários sobre a novel liberdade de expressão e informação livre, bem como o código de conduta dos jornalistas. Compreende ainda legislação diversa, onde está considerada a venda e divulgação de conteúdos pornográficos.
Livro ilustrado com reprodução da Carteira de Imprensa - em página inteira (frente/verso) - passada pelo Sindicato dos Jornalistas.
"A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, que se integra no direito fundamental dos cidadãos e uma informação livre e pluralista, é essencial à prática da democracia, à defesa da paz e ao progresso político, social e económico do país."
(Excerto de Lei de Imprensa - I - Liberdade de imprensa e direito à informação)
"São considerados jornalistas profissionais, para efeitos do disposto nesta lei, os indivíduos que, em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, exerçam as seguintes funções: [seguem-se 5 funções - de a) a e).
(Excerto de Estatuto do Jornalista - I - Dos jornalistas, Artigo 1.º)
"É proibido afixar ou expor em montras, paredes ou outros lugares públicos, pôr à venda ou vender, exibir, emitir ou por outra forma dar publicidade a cartazes, anúncios, avisos, programas, emblemas, discos, fotografias, filmes e em geral quaisquer impressos, instrumentos de reprodução mecânica e outros objectos ou formas de comunicação áudio-visual de conteúdo pornográfico ou obsceno, salvo nas circunstâncias e locais previstos nos artigos seguintes: [seguem-se 9 Artigos]
Exemplar em brochura, dactilografado e policopiado, em bom estado de conservação. Capas algo sujas.
Raro.
Com interesse histórico.
20€

18 abril, 2023

XAVIER, Alberto -
POLITICA REPUBLICANA EM MATERIA ECCLESIASTICA.
(Estudo sociologico e juridico dos textos legislativos). Lisboa, Lamas & Franklin, 1912. In-8.º (20,5 cm) de 334, [2], XV, [1] p. ; E.
1.ª edição.
Importante estudo publicado pouco tempo após a aprovação de legislação republicana que consagrou a separação da Igreja do Estado.
"Singulares circumstancias suggeriram em mim a idéa de escrever este livro.
A paz e a harmonia, a calma e a concordia, tantas vezes mantidas no seio da grande familia republicana portugueza, nas horas difficeis e graves da sua historia, toda feita de sacrificios abnegados e de dedicações heroicas, - soffriam fundos abalos alguns mezes após o 5 d'outubro, mórmente a propostito da eleição presidencial em agosto de 1911.
Uma surda e insensata campanha de descredito e de odios pessoaes se fomentava pelos bastidores da politica, progredia, tomava vulto e vinha afinal é supuração na Imprensa diaria, entrando no dominio publico. E n'essa corrente de despeitos mutuos inconfessaveis, de incompatibilidades pessoaes irreductiveis, não se receou ferir no combate violento e aggressivo, as proprias leis republicanas, algumas das quaes sem duvida importantes, mesmo fundamentaes como esteio e inicio d'uma nova era fecunda de emancipação e de justiça que havia inspirado toda a propaganda preparatoria da Revolução, justificando-a.
Um dos diplomas visados no ataque, foi o que separou as Igrejas do Estado. Vindo instaurar em Portugal um regimen de completa liberdade religiosa, inedito na historia da nossa nacionalidade, esse documento legislativo, tendo principalmente por fim garantir a legitimidade de todas as religiões, sem privilegios para qualquer d'ellas ou exclusão propositada para alguma, é ao mesmo tempo uma arma legal de defeza politica das instituições contra as ambições de poder da Igreja Catholica, pretendida aggremiação temporal.
O clericalismo é o nosso fundamental inimigo. Na fronteira é ainda o clericalismo que fomenta a guerra civil e a restauração.. No interior o clericalismo continua senhor do confessionario e o espirito clerical predomina no seio das familias."
(Excerto da Justificação)
Indice Geral:
Justificação | Uma vista de conjuncto | I - A Separação: Causas Juridicas - Causas occasionaes. Um confronto de textos. II - Politica anti-clerical. III - Principios: A liberdade religiosa. Liberdade de consciencia - Liberdade de cultos. IV - Principios: A liberdade de ensino. Ensino racionalista - Ensino confessional. V- Principios: Liberdades de reunião e de associação. Corolarios: O culto publico e as corporações cultuaes. | Acclarações necessarias.
António Maria Eurico Alberto Fiel Xavier (Goa, Nova Goa, 1881-? ). "Foi um político, advogado, jornalista português. Pertenceu à Maçonaria, tendo sido iniciado em data desconhecida de 1906 na Loja Pátria, afecta ao Grande Oriente Lusitano Unido, com o nome simbólico de Robespierre. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1908, participando na Greve Académica de 1907. Exerceu Advocacia em Lisboa e dedicou-se ao Jornalismo. Já depois da Revolução de 5 de Outubro de 1910, exerceu as funções de Administrador do 4.º Bairro de Lisboa, Secretário-Geral do Ministério das Finanças e Director-Geral da Fazenda Pública. Dirigiu o "Diário da Tarde" e colaborou em vários outros periódicos. Foi eleito Deputado nas eleições extraordinárias de 1913, em 1915, em 1919, 1921 e 1922 pelo Círculo Eleitoral de Estremoz, transitando das listas do Partido Democrático para as do Partido Reconstituinte na década de 1920. Em 1924 exerceu, por algum tempo, o cargo de Administrador Geral da Casa da Moeda. A transição da República para o Estado Novo, não diminuiu a sua intervenção junto do Poder, visto que se tornou um dos colaboradores de António de Oliveira Salazar, quando este geriu a pasta do Ministério das Finanças. Entre 1933 e 1947, foi Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, cargo do qual se reformou voluntariamente. Entre 1940 e 1947, foi Comissário-Adjunto do Governo na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses. Ocupou, ainda, a Presidência do Conselho Fiscal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e das Lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Publicou diversos trabalhos de ensaio, Direito, Política, literatura, etc."
(Fonte: Wikipédia)
Encadernação em meia de pele com ferros gravados a ouro na lombada. Conserva as capas de brochura.
Exemplar em bom estado geral de conservação. Pastas enrugadas por acção da humidade. Sem f. ante-rosto.
Raro.
Com interesse histórico.
Indisponível

13 março, 2023

GORJÃO, Dr. Edmundo - DECRETOS E LEIS SOBRE JESUITAS E CONGREGAÇÕES RELIGIOSAS.
Coordenados pelo... N.º 1 : Preço 120 réis. Lisboa, Composto e Impresso na Typographia do Commercio, 1910. In-8.º (19x11 cm) de 32 p. ; B. Col. O Mensageiro Juridico da Republica Portugueza : Periodico de Legislação - 1
1.ª edição.
Importante legislação anticlerical - e jesuítica em particular - publicada no advento da República, poucos dias após a instauração do regime, sendo o preço do livrinho cobrado ainda na moeda antiga - em reis.
De referir, a título de curiosidade, a "apropriação" pelo governo republicano de legislação pombalina relativa à expulsão dos jesuítas, bem como - imitando o governo absolutista - o confisco pelo Estado do património da Companhia de Jesus.
"O governo provisorio da Republica Portugueza, faz saber que, em nome da Republica, se decretou, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - Continua a vigorar como lei da Republica Portugueza a de 3 de setembro de 1759, promulgada sob o regimen absoluto e pela qual os jesuitas foram havidos por desnaturalisados e proscriptos, e se mandou que, effectivamente, fossem expulsos de todo o paiz e seus dominios «para n'elles mais não poderem entrar».
Artigo 2.º - Continua tambem a vigorar como lei da Republica Portugueza, a de 28 de agosto de 1767, egualmente promulgada sob o regimen absoluto, que «explicando e ampliando» a referida lei de 3 de setembro de 1759, determinou que os membros da chamada Confraria de Jesus ou jesuitas, fossem obrigados a sahir immediatamente para fóra do paiz e seus dominios.
Artigo 3.º - Continua tambem a vigorar, com força de lei, na Republica Portugueza, o decreto de 28 de maio de 1834, promulgado sob o regimen monarchico representativo, o qual extinguiu, em Portugal, Algarve, Ilhas Adjacentes e dominios portuguezes, todos os conventos, mosteiros, collegios, hospicios e quaesquer casas de religiosos de todas as ordens regulares, fosse qual fosse a sua denominação, instituto ou regra."
(Excerto de Jesuitas e Congregações Religiosas - Decreto de 8-10-910 - Artigos 1.°; 2.°; 3.°)
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Capa apresenta falha de papel.
Raro.
Com interesse histórico.
Indisponível

12 janeiro, 2023

CODIGO ELEITORAL PORTUGUÊS.
Aprovado pelo Parlamento da Republica em junho de 1913, organisado d'acordo com os Sumarios das Sessões do Congresso
. Porto, Livraria Editora de Lopes & C.ª, Successor, [1913]. In-8.º (18 cm) de 85, [3] p. ; B.
1.ª edição.
Documento histórico. Código Eleitoral republicano conhecido por ignorar por completo a participação feminina em eleições, não dando a Mulher como elegível - nem como não elegível -, sendo, neste caso, referidos os "falidos", "vadios" e "indigentes"(!). Este código pôs cobro à ambiguidade da legislação anterior, que permitiu o voto feminino condicionado para a Assembleia Constituinte de 1911.
Inclui no verso da capa, colado, um artigo coevo relacionado com o assunto da presente publicação com o título Um novo decreto sobre as eleições.
Com com quadros estatísticos no final do livro.
"São eleitores de cargos legislativos e administrativos todos os cidadãos portugueses do século masculino, maiores de 2 annos ou que completem essa idade até o termos das operações de recenseamento, que estejam no gôzo dos seus direitos civis e políticos, saibam ler e escrever português, e residam no território da República Portuguêsa.
Os cidadão pertencentes ao exército e à armada, a quaisquer outras instituições organizadas militarmente e aos corpos de policia cívica, que à data da eleição se encontrem em serviço efectivo não podem votar.
Não podem ser eleitores:
1.º Os alienados e bem assim os interditos por sentença com trãnsito em julgado da regência de sua pessoa e da administração de seus bens;
2.º Os falidos, emquanto por sentença com trãnsito em julgado, não forem reabilitados;
3.º Os que estiverem pronunciados por despacho com trãnsito em julgado e os privados de exercicio dos seus direitos politicos por efeito de sentença penal condenatória;
4.º Os que tiverem sido condenados como vadios, dentro do prazo de cinco anos, a contar da data da sentença que os condenou;
5.º Os que tiverem sido condenados por crime de conspiração contra a República;
6.º Os indigentes, incluindo-se neste número aqueles que estiverem internados em qualquer estabelecimento de caridade;
7.º Os estrangeiros naturalizados há menos de dois anos."
(Cap. I - Dos eleitores)
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Capas frágeis, algo oxidadas, com pequena papel no canto inferior direito.
Raro.
Com interesse histórico.
Indisponível

28 março, 2022

DIPLOMA DOS CIDADÃOS. Relato da Sessão da Colónia da Guiné de 20 de Setembro de 1946 e Comentários Publicados no Boletim da Agência Geral das Colónias N.º 268 de Outubro de 1947. 
[Diploma legislativo da Colónia da Guiné n.º 1.346 de 7 de Outubro de 1946]
. Bissau, [s.n. - Composto e impresso na Sociedade Industrial, Limitada - Lisboa], 1947. In-4.º (23,5 cm) de 23, [1] p. ; B.
1.ª edição.
Documento histórico. "Marcello Caetano, enquanto Ministro das Colónias de 1944 a 1947, prosseguira (já então) uma política de «evolução na continuidade» da colonização portuguesa, cujos factores inovadores eram, por um lado, a progressiva autonomia administrativa e o desenvolvimento económico e social das colónias e, por outro, a cautela perante a conjuntura internacional do pós-guerra e a ascensão das forças anticolonialistas, especialmente norte-americanas. Ora, a colónia da Guiné foi escolhida como primei­ro campo de ensaio destes novos rumos da política colonial portuguesa." [...] Entre outras medidas significativas, foi aprovado o "Diploma dos Cidadãos, como ficou conhecido o Diploma Legislativo n.º 1364, de 7 de Outubro de 1946, que reformava o chamado «Diploma dos Assimilados» (Diploma Legislativo n.º 535, de 8 de Novembro de 1930), o qual, por sua vez, estabelecera as condições em que os natu­rais das colónias podiam passar à condição de «assimilados a europeus», definindo, desse modo, um estatuto pessoal, étnico e hereditário, no caso aplicável aos guineen­ses de origem mas não aos caboverdianos (que nunca estiveram sujeitos ao regime de indigenato). Na Guiné, a partir de 1946, passaram, portanto, a distinguir-se relati­vamente aos «indivíduos de raça negra, ou dela descendentes» apenas duas categorias - os indígenas e os cidadãos (ou «civilizados») -, abolindo aquela terceira categoria de «assimilado». Eram considerados indígenas os indivíduos de raça negra ou dela des­cendentes que não preenchessem conjuntamente as seguintes quatro condições: a) falar, ler e escrever português; b) dispor de rendimentos suficientes ao sustento fami­liar; c) ter bom comportamento; d) ter cumprido os deveres militares. As condições de passagem à condição de cidadão português (ou seja, de «civilizado») eram enun­ciadas pelos artigos 2.º e 3.º, sendo o bilhete de identidade o «o único documento com­provativo da qualidade adquirida de não indígena» (artigo 4.º). A verdade é que este regi­me só em 1954 seria aplicado em Angola e Moçambique pelo novo «Estatuto dos Indígenas», desenvolvendo a filosofia de assimilação que enformara a revisão constitucional de 1951 e sendo o próprio Sarmento Rodrigues Ministro do Ultramar. O referido Diploma dos Cidadãos, disse-se então, era «o mais importante no género do Império Colonial Português»."
(Fonte: https://journals.openedition.org/cea/1236)
Livro muito valorizado pela dedicatória autógrafa do Dr. Álvaro Tavares, administrador colonial português natural de Ponta do Sol, Cabo Verde.
"Pelo presente diploma reforma-se o diploma legislativo n.º 535, de 8 de Novembro de 1930, que estabelece as condições que devem caracterizar os indivíduos naturais das Colónias para serem considerados assimilados a europeus. [...]
Sendo da essência orgânica da Nação Portuguesa civilizar as populações indígenas dos domínios ultramarinos, deve, por essa superior razão, encarar-se com verdadeiro júbilo o reconhecimento de todos os progressos - honestos, graduais e seguros - verificados nesse campo. Por cada novo cidadão responsável que se desprenda do indigenato, é mais um esforço civilizador que se consagra e uma ambição, bem justificada, que se preenche."
(Excerto do Diploma)
Exemplar em brochura, bem conservado.
Raro.
Com interesse histórico.
Indisponível

21 março, 2022

REGULAMENTO DA PESCA NO RIO MINHO.
Approvado por Decreto de 17 de maio de 1897 - Ministerio da Marinha e Ultramar
. Lisboa, Imprensa Nacional, 1897. In-8.º (22,5 cm) de 16 p. ; B.
1.ª edição.
Documento histórico. O registo das pesqueiras existe desde 1897, ano do primeiro regulamento de pesca do troço internacional do rio Minho - o presente. Desde então, por não ser permitida a construção de novas, "estão registadas 656, mas apenas 161 licenciadas para a pesca".
"Tendo sido elaborado por delegados dos governos de Portugal e Hespanha, em vista do disposto no artigo 5.º do appenso 6.º ao tratado de commercio e navegação de 27 de março de 1893, um regulamento para o exerciocio da pesca no rio Minho: hei por bem approvar o mencionado regulamento, que faz parte d'este decreto e baixa assignado pelo ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e do ultramar, e ordenar que comece a vigorar no dia 1 de julho do corrente anno."
(Excerto do Decreto)
Matérias:
Decreto. | I - Da industria da pesca e da inscripção dos barcos. II - Dos apparelhos de pesca. III - Das epochas de pesca. IV - Dos lanços das redes. V - Dos turnos. VI - Policia da pesca. VII - Construcções fixas para a pesca. VIII - Das penalidades. IX - Disposições geraes.
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Capa apresenta tonalidades diferentes por acção da luz. Opúsculo frágil, com defeitos, e pequenas falhas de papel nas capas.
Raro.
Com interesse histórico e regional.
35€

20 fevereiro, 2022

TRATADO JURIDICO DE VINCULOS ESCRIPTO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO DIA EM QUE D. JOÃO VI DEIXOU DE SER COMPANHEIRO DOS PORTUGUEZES INDO MORAR NA NAU INGLEZA WINSOR-CASTLE EM 1824
. Lisboa, Typographia Urbanense, 1854. In-8.º (21 cm) de 70, [2] p. ; E.
1.ª edição.
Interessante tratado jurídico. Apesar de não assinado, Inocêncio aponta João Bernardo de Beja, natural de Gouveia, como autor deste trabalho que pretende reunir toda a legislação sobre vínculos, algo que é comummente aceite nos nossos dias, tendo sido publicada uma segunda edição em 2004, comentada por Nuno Gonçalo Pereira Borrego e Miguel Esperança Pina. O Tratado Jurídico propriamente dito é antecedido de um extenso preâmbulo (Proemio), pejado de notas históricas, onde o autor defende os benefícios dos vínculos, "considerando-os uma das mais justas e sábias instituições".
"Porque a instituição de qualquer estado é o principio, a que estão sujeitas suas leis, ellas todas em geral, e as que versam sobre vinculos em especial, não pódem ser devidamente entendidas, e apreciadas, sem haver systematica clara e exacta idea dessa instituição.
Pelo tanto, propondo-nos fallar dos vinculos, começâmos dizendo, que por Portugal e Algarves entendem-se dois certos territorios contiguos entre si, dos quaes o Portugal é sito no occidente da Europa, e confinante com a Hespanha, e o mar oceano, e os Algarves são sitos no occidente da Europa, e além do mar mediterraneo na fronteira costa d'Africa, e confinantes na Europa com a Hespanha, e na Africa com o territorio da Mauritanea.
O Portugal e Algarves, e suas pertenças chamadas dominios dividem-se de tres modos: um ecclesiastico, outro militar, e outro civil.
A divisão ecclesiastica é feita em dioceses, prelasias, e isentos.
As dioceses subdividem-se em arciprestados, os quaes se subdividem em freguezias.
As prelasias e os isentos ou e subdividem como as dioceses, ou se subdividem em freguezias, ou se compõem de uma só freguezia.
A divisão militar é feita em provincias, ou capitanias generaes ou geraes, as quaes se subdividem em capitanias mores, que se subdividem capitanias subalternas.
A divisão civil é feita em comarcas, que se subdividem em concelhos, em que entra uma ou mais povoações, das quaes a que não é cidade ou villa chama-se logar, o qual, assim como a cidade ou villa, algumas vezes é composta de aldeas, casaes, ou quintas."
(Excerto do Proemio)
Encadernação em meia de pele com ferros gravados a ouro na lombada. Conserva as capas originais.
Exemplar em bom estado de conservação. Ex-libris de António Manuel Lobão de Mascarenhas, que também assina a f, rosto.
Raro.
35€

22 setembro, 2021

NEVES, Pedro Mendes - LEI DAS POLÍCIAS E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA.
Leis Profissionais da PSP, GNR, PJ, SEF, SIS, Polícia Prisional, Polícia Florestal, Polícia Marítima e Polícia Municipal. - Inclui  Orgânica e Regulamentos Disciplinares - Colecção: Lei das Profissões
. [Porto], Legis Editora, 2001. In-4.º (23 cm) de 535, [1] p. ; B.
1.ª edição.
"No ordenamento jurídico que regula o acesso, o exercício, a disciplina, a carreira das profissões policiais e forças de segurança encontramos uma dispersão de diplomas que torna a vida muito difícil para os respectivos profissionais, bem como para os juristas.
Daí, termos decidido compilar os diplomas fundamentais numa única obra inédita no mercado para incluir numa igualmente colecção inovadora no mercado.
Optamos por dividir a obra em partes, tantas quantas as diversas forças policiais e de segurança, incluindo em cada, as mais importantes leis.
Esperamos, que este livro seja útil a todos, e muito especialmente aos respectivos profissionais."
(Razão da edição)
Índice:
Parte I - PSP - POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA: 1. Lei Orgânica da PSP. 2. Estatuto do Pessoal da PSP. 3. Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. 4. Regime de Exercício de Direitos do Pessoal da PSP.
Parte II - GNR - GUARDA NACIONAL REPUBLICANA: 1. Lei Orgânica da GNR. 2. Estatuto dos Militares da GNR. 3. Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana Parte.
III - POLÍCIA JUDICIÁRIA: 1. Lei Orgânica da Polícia Judiciária. 2. Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária Parte.
IV - SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS: 1. Lei Orgânica do S.E.F. - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Parte V - SIS - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA: Lei Orgânica do Serviço de Informações de Segurança Parte.
VI - GUARDAS PRISIONAIS: Guardas Prisionais. Alterações do Estatuto da Guarda Prisional. Alteração do Estatuto Profissional da Guarda Prisional.
Parte VII - POLÍCIA FLORESTAL: Polícia florestal.
Parte VIII - POLÍCIA MARÍTIMA: 1. Criação e Orgânica da Polícia Marítima; Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima. 2. Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima. 3. Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima
Parte IX - POLÍCIA MUNICIPAL: Polícia Municipal. Decreto-Lei nº. 39/2000.
Exemplar em brochura, bem conservado.
Invulgar.
20€

06 julho, 2021

ULRICH, Ruy Ennes - LEGISLAÇÃO OPERARIA PORTUGUEZA.
Por... Estudos de Economia Nacional - II
. Coimbra, França Amado - Editor, 1906. In-4.º (24 cm) de XXIII, [1], 472 p. ; B.
1.ª edição.
Tese de licenciatura do autor. Importante e inovador ensaio académico sobre legislação laboral, numa época em que as condições de trabalho da classe operária não seria propriamente uma prioridade, quer para o Estado, quer para o capital.
"Numerosas lacunas e não menos numerosos defeitos contém certamente o presente trabalho.
O ponto, que nos foi dado para assumpto da nossa dissertação de licenciatura, é insusceptivel de ser estudado e tractado devidamente no curtissimo espaço de vinte dias. A legislação operaria constitue, junctamente com a legislação industrial, objecto de cadeiras especiaes em varias universidades estrangeiras. [...]
Estudámos as legislações operarias na antiguidade e na edade-media. Vimos depois a profunda transformação, que soffreu a sua orientação pelas grandes innovações da Revolução franceza e o progresso crescente, quer em quantidade, quer em importancia, dos diplomas legislativos desta especial cathegoria durante todo o seculo XIX.
Baseados nas illações do passado, procurámos apontar os traços geraes da evolução futura. Procurámos mostrar a probabilidade duma regulamentação internacional do trabalho, indicando as razões theoricas, que a recommendavam, e expondo os diversos factos ocorridos, que denunciavam uma tendencia existente em seu favor."
(Excerto do Prefacio)
Rui Ennes Ulrich GCC • GCSE (Lisboa, 1883 - Lisboa, 1966). "Foi um professor universitário, académico, administrador de empresas, empresário e embaixador, e figura proeminente da sociedade portuguesa no século XX.
Cursou Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Matriculado no ano lectivo de 1899-1900, Bacharel em 1904, Licenciado em 1905 e Doutorado em 1906, sendo de seguida nomeado Lente ou Professor Catedrático na mesma Faculdade entre 1906 ou 1907 e 1910, lugar que desempenhou com o maior brilho, como se comprova pelas lições publicadas. Pediu a sua exoneração em fins de 1910, após a Proclamação da República Portuguesa, na sequência da chamada "Questão Académica". Mais tarde, em 1936, foi Professor Catedrático e Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Foi Sócio da Academia das Ciências de Lisboa, do Instituto Colonial Internacional e da Academia Diplomática Internacional, Vice-Presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa, e pertenceu a diversas outras Academias e Sociedades Científicas Nacionais e estrangeiras."
(Fonte: wikipédia)
Encadernação em brochura com lombada reforçada (fita de cartão). Bem conservado.
Raro.
Com interesse histórico e laboral.
45€

16 julho, 2020

MONTEIRO, Arlindo Camillo - AMOR SÁFICO E SOCRÁTICO. Estudo Médico-Forense. [Para uso de letrados e bibliotecas]. [Lisboa], [Instituto de Medicina Legal de Lisboa]. Separata dos Arquivos do Instituto de Medicina Legal de Lisboa : Propriedade e Edição do Autor, 1922. In-4.º (26 cm) de [4], 552 p. ; [1] f. desdob. ; [3] f. il. ; il. ; E.
1.ª edição.
Colaboração artística de Anjos Teixeira.
Importante trabalho sobre a homossexualidade, dos primeiros com cariz científico que se publicou entre nós.
Ilustrado no texto com desenhos esquemáticos, e com 3 estampas separadas do texto impressas sobre papel couché: A lascívia socrática na antiga Roma; Em França - páginas de L'Assiette au Beurre (1909); Em Portugal - páginas de O Antonio Maria (1881) e Pontos nos ii (1885), ambos com caricaturas de Bordalo Pinheiro.
Inclui ainda um desdobrável estatístico: Índice das pessoas delatas (desde 1553 a 1587?) pelo crime de sodomia, do mês de Janeiro em diante, as quais estão em um livro intitulado O Antigo Nefando, e no Index dos processos despachados antes do perdão geral e em vários livros.
Tiragem limitada a 500 exemplares. O presente leva o n.º 264.
"Apesar de tão antigos como a própria humanidade, os desvios aberrativos da vida sexual, expandindo-se sob o influxo variável das civilizações entre os diferentes povos, desde remotos tempos consagrados ou condenados pelas leis e costumes, só a partir dos meados do século XIX começaram a ser encarados através do prisma límpido e frio do rigoroso critério scientífico.
Erigindo-se sôbre pertinaz e acurada pesquisa e observação de factos, dia a dia acumulados, interpretações e teorias, pouco a pouco se organizou a sciência sexual que, recentemente, grangeando foros de tal magnitude, se expande com desenvoltura dividida nos seus privativos ramos de especialização. [...]
Fazer a história desta anomalia sexual através dos séculos, indo surpreender ab ovo o pendor da humanidade para tal desvio, ou perscrutar na senda do passado a causa determinante de tal aberração, tão arrojada emprêsa não cabe dentro dos estreitos moldes desta tentativa.
No entanto, contentar-me-hei em citar alguns exemplos comprovativos de quanto ela é freqùente e como se perpetua arreigada nas tradições  e evolução da espécie humana.
Parece aceite pelo consenso unânime dos tratadistas que transpondo as múltiplas balizas reais ou de convenção, foi e continua a ser de todos os tempos e lugares."
(Excerto de A Sciência sexual)
Índice:
Palavras  prévias. | Primeira Parte: Capítulo I - A Sciência sexual. O homo-sexualismo. Seus principais investigadores na Alemanha e Áustria, França, Rússia, Inglaterra e Itália. Freqùência da homo-sexualidade. Conceito de Platão sôbre o amor anómalo. Na Grécia. Capítulo II - O amor órfico e sáfico entre os romanos. Capítulo III - Homo-sexualidade entre os egípcios, celtas e persas. Do paganismo ao cristianismo. Na Itália. Capítulo IV - A França. Capítulo V - Na Inglaterra, Alemanha, Áustria-Hungria, Rússia e noutros países. No Oriente. Capítulo VI - Na América, Austrália e África. Capítulo VII - Na península ibérica - Espanha. Capítulo VIII - Portugal. Capítulo IX - Portugal no século XVI. Capítulo X - Portugal nos séculos XVII e XVIII até à actualidade. Segunda Parte: Capítulo I - A nomenclatura das sciências sexuais. Estudo crítico. Terminologia proposta pelo autor. Capítulo II - A homo-sexualidade masculina. Capítulo III - A homo-sexualidade feminina. Capítulo IV - Uranismo complexo, bi-sexualidade e pseudo-homo-sexualidade. Capítulo V - A homo-sexualidade e a Psiquiatria. Capítulo VI - Teorias sôbre a homo-sexualidade. Capítulo VII - A homo-sexualidade e a terapêutica. Capítulo VIII - Profilaxia e diagnóstico médico-legal. Capítulo IX - Legislação. | Apêndice. | Advertência e Erratas. | Índice.
Encadernação coeva em meia de pele com nervuras e ferros gravados a ouro na lombada. Conserva as capas de brochura.
Exemplar em bom estado de conservação.
Raro.
125€

17 abril, 2020

CAÇA. Regime Jurídico (Lei n.º 2132, de 26 de Maio de 1967) : Regulamento (Decreto n.º 47 847, de 14 de Agosto de 1967) - REPÚBLICA PORTUGUESA. Lisboa, Imprensa Nacional, 1967. In-8.º (21 cm) de 127, [1] p. ; B.
1.ª edição.
Regime e Regulamento da Caça publicado em1967. Junta-se em folha à parte Rectificação ao Decreto n.º 47 847, de 14 de Outubro de 1967, pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
"A caça é a ocupação ou apreensão dos animais bravios que se encontram em estado de liberdade natural e que não vivem habitualmente sob as águas.
Considera-se exercício da caça toda a actividade que tenha por fim aquela ocupação ou apreensão, designadamente os actos de esperar, procurar, perseguir, apanhar ou matar aqueles animais.
O exercício da caça deve ser tutelado nos seus aspectos sociais e económicos, nomeadamente em relação aos interesses desportivo e turístico e à valorização das terras.
A todas as pessoas é facultado o direito de caçar, desde que se conformem com as normas convencionais, legais e regulamentares quanto aos requisitos pessoais, modo e tempo em que se pode exercer esse direito e quanto aos processos utilizáveis e às espécies que podem ser apreendidas.
Os caçadores podem ser ajudados por auxiliares, com a função de procurar, perseguir e levantar caça (batedores) ou de transportar mantimentos e munições ou a caça abatida, e, bem assim, fazer-se acompanhar de cães, furões e aves de presa."
(Lei n.º 2132, Base I, II e III das Disposições Legais da Secção I, do Cap. I - Título I)
Exemplar brochado em bom estado de conservação.
Invulgar.
Com interesse histórico e bibliográfico.
15€

03 abril, 2020

ANDRADE, António de - APREENSÃO DE MINÉRIOS. I Excertos da Legislação Aplicável. II Fórmulas de Processos e das suas contas - Notas - Sentenças. [Por]... Chefe da Secretaria da Câmara Municipal do Fundão. Castelo Branco, Tip. Portela Feijão, 1941. In-8.º (22 cm) de 79, [1] p. ; B.
1.ª edição.
Importante subsídio para a história da indústria de extracção e comércio de minério durante a 2.ª Guerra Mundial, sobretudo volfrâmio (com epicentro, essencialmente, em duas explorações de grande dimensão - o Couto Mineiro da Panasqueira (distritos de Castelo Branco e Coimbra) e o Couto Mineiro da Borralha (distritos de Vila Real e Braga)), e a legislação aplicável em casos de transporte e venda clandestina. Inclui ainda legislação sobre o trabalho nesta área - horários, salários, impostos, previdência, etc. Em Fórmulas de Processos e das suas contas - Notas - Sentenças, são disponibilizadas "minutas" de formulários relacionados com a apreensão do minério, bem como autos de arrematação do minério apreendido e vendido em hasta pública, cujos lucros eram repartidos pelo Estado, pelo denunciante e pelas forças apreendedoras - Autoridades Administrativas, G.N.R. e Guarda Fiscal.
"Com início em 1934 - um ano depois da implantação da ditadura nacional-socialista na Alemanha - mas, sobretudo, durante grande parte da Segunda Guerra Mundial (até Junho de 1944), britânicos e germânicos competiram pelo controlo do tungsténio [i.é volfrâmio] luso. Mau grado a superioridade do Reino Unido, a Alemanha conseguiu implantar-se no sector mineiro português e adquirir quantidades relevantes de concentrados. Assistiu-se, no decorrer da guerra económica, à compra e à criação de empresas, de concessões e de "separadoras". Verificou-se também a contratação de engenheiros e de outros técnicos, bem como ao aliciamento de funcionários públicos e a contratação massiva de serviços de transporte. Registou-se a fuga da mão-de-obra da agricultura e o multiplicar das "explorações informais". Aumentaram ainda os roubos e o contrabando (interno e externo; oficioso, organizado e artesanal). Por ausência de capacidade de intervenção ou por "cálculo económico e financeiro", visando satisfazer interesses nacionais e/ou de estados beligerantes, o regime chefiado por António de Oliveira Salazar não alterou significativamente o ambiente de "febre especulativa" e de "rivalidade internacional" que se foi implantando."

(Fonte: https://www.publico.pt/2011/11/06/jornal/minas-mineiros-e-guerras-as-corridas-ao-volframio-23357897)
"É proibida a exportação ou venda de minérios de origem nacional que não sejam provenientes de concessões mineiras em lavra."
(Decreto-Lei n.º 18.713, de 1/8/1930, Art.º 76.º)
"Os minérios em trânsito quando não acompanhados da respectiva guia ou acompanhados de guia falsa, serão apreendidos e vendidos em hasta pública pela autoridade administrativa do local da apreensão, revertendo metade do produto da venda para a Fazenda Pública e o restante, em partes iguais, para o apreensor e para o denunciante."
(Excerto do Art.º 81.º)
"Os trabalhos agrícolas preferem sempre a êstes trabalhos [de mineração]. Nestes têrmos não se poderão escusar dos trabalhos agrícolas os indivíduos que estiverem trabalhando nas concessões, quando requisitados pelas Casas do Povo, se as houver, ou pela autoridade administrativa concelhia, a quem os proprietários se devem dirigir. De preferência e de acôrdo, serão designados os que maiores proventos tenham auferido, devendo ser-lhes cassada autorização de trabalho, nos registos ou concessões, àqueles que se recusarem a trabalhar no campo nos dias designados."
(Das Transgressões, Instruções do Ministério da Economia... VI)
Sumário:
I Excertos de Legislação Aplicável - Da Exportação, Venda e Circulação de Minérios: Decreto-Lei n.º 18.713, de 1/8/1930; Decreto n.º 30.072, de 20/11/1939. Das Transgressões: Instruções do Ministério da Economia; Portaria n.º 8.804, de 20/9/1937; Decreto-Lei n.º 28.852, de 13/7/1938; Decreto-Lei n.º 29.179, de 24/11/1938; Decreto-Lei n.º 30.597, de 17/7/1940; Decreto-Lei n.º 31.635, de 12/11/1941. Das Custas: Ofícios da D. Geral de Minas e Serviços Geológicos; Tabela anexa ao Decreto n.º 2, de 27/9/1894; Decreto n.º 8.227, de 4/7/1922; Lei de 5/7/1900; Decreto-Lei n.º 31.664, de 22/11/1941. Dos Emolumentos: Decreto n.º 14.027, de 2/8/1927. Dos Descontos: Imposto de Salvação Pública; Caixa G. de Aposentações; Imposto de Sêlo; Contribuição Industrial; Arredondamentos. II Fórmulas de Processos e das suas contas - Fórmulas. Contas. Notas. Sentenças.
Exemplar brochado em bom estado de conservação. Capas ligeiramente oxidadas.
Raro.
Com interesse histórico.
A BNP dispõe de apenas um exemplar no seu acervo.
45€