Manual editado pela PSP para uso dos aluno da EPP - Escola Prática de Polícia, com legislação aprovada em Fevereiro de 1975, pouco tempo após a revolução do 25 de Abril. Inclui leis e conceitos jurídicos e doutrinários sobre a novel liberdade de expressão e informação livre, bem como o código de conduta dos jornalistas. Compreende ainda legislação diversa, onde está considerada a venda e divulgação de conteúdos pornográficos.
Livro ilustrado com reprodução da Carteira de Imprensa - em página inteira (frente/verso) - passada pelo Sindicato dos Jornalistas.
"A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, que se integra no direito fundamental dos cidadãos e uma informação livre e pluralista, é essencial à prática da democracia, à defesa da paz e ao progresso político, social e económico do país."
(Excerto de Lei de Imprensa - I - Liberdade de imprensa e direito à informação)
"São considerados jornalistas profissionais, para efeitos do disposto nesta lei, os indivíduos que, em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, exerçam as seguintes funções: [seguem-se 5 funções - de a) a e).
(Excerto de Estatuto do Jornalista - I - Dos jornalistas, Artigo 1.º)
"É proibido afixar ou expor em montras, paredes ou outros lugares públicos, pôr à venda ou vender, exibir, emitir ou por outra forma dar publicidade a cartazes, anúncios, avisos, programas, emblemas, discos, fotografias, filmes e em geral quaisquer impressos, instrumentos de reprodução mecânica e outros objectos ou formas de comunicação áudio-visual de conteúdo pornográfico ou obsceno, salvo nas circunstâncias e locais previstos nos artigos seguintes: [seguem-se 9 Artigos]
Exemplar em brochura, dactilografado e policopiado, em bom estado de conservação. Capas algo sujas.
Raro.
Com interesse histórico.
20€
Sem comentários:
Enviar um comentário