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07 julho, 2024

NEVES, Correia das -
VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA.
Estudo de Direito Criminal: I - Comentário; II - Legislação. [Por]... Juiz de Direito. Beja, Minerva Comercial, 1963. In-4.º (23,5x16 cm) de 83, [3] p. ; B.
1.ª edição.
Estudo jurídico, pioneiro e muito interessante.
"Um certo contacto que, durante a nossa passagem pela Judiciária, mantivemos com a legislação médica, e, por outro lado, o manifesto interesse teórico e prático de alguns aspectos criminais do exercício da medicina, trouxeram-nos a ideia e o estimulo para a elaboração de um trabalho jurídico - e sempre modesto ele havia de ser! - onde se focassem os variados problemas criminais relacionados com aquela prática.
Porém a pouca disponibilidade de tempo não nos permitiu, por agora, ir mais além...
Pensámos, entretanto, haver alguma utilidade em publicar, para já, o estudo que temos concluído sobre dois de tais problemas - a quebra do sigilo médico e o exercício ilegal da medicina - deixando para outra oportunidade o estudo do mais.
O interesse prático do primeiro não está tanto na frequência da infracção; raramente mesmo terá surgido nos tribunais processos-crime por violação do segredo profissional médico. Mas não é menos certo que o problema tem criado embaraços e perturbação, mormente na fase de instrucção e investigação criminais, onde surge com frequência a necessidade de ouvir os médicos e de proceder a outras diligências, como, por exemplo, a apreensão de documentos clínicos. É que, muitas vezes acontece não ser devidamente interpretado o tratamento legal do segredo médico, as condições e os casos em que, à face da lei actual, pode ou deve ser violado, particularmente quando o médico é chamado a depor em processo criminal. Uma palavra esclarecedora sobre tal assunto será, por certo, útil aos médicos, à polícia, aos tribunais.
Quanto ao exercício ilegal da medicina é manifesto interesse de um estudo sério, já pelas dúvidas e questões que levanta a sua disciplina jurídica e legislativa, já pela relativa frequência de prática de tal crime."
(Duas palavras)
Índice:
Duas palavras | Primeira parte - Comentário. § 1.º Violação do segredo profissional médico. 1 - Legislação actual. Os elementos típicos do crime. 2 - Os elementos da infracção: revelação de segredo. 3 - Os elementos da infracção: o prejuízo.-. 4 - 0s elementos da infracção: ausência de justa causa; a apreensão de documentação médica. 5 - Os elementos da infracção: a culpabilidade. § 2.º Exercício ilegal da medicina. 6 - Considerações gerais. 7 - Legislação actual. Os elementos do crime. 8 - O título e a inscrição. 9 - Continuação do n.º anterior: conclusão. 10 - O título de especialista. 11 - O acto médico e actos próprios da profissão médica. 12 - Sanções aplicáveis. 13 - - O § 2.0 do art.º 236.º do Código Penal. 14 - O art.º 15.0 do Decreto-Lei 32.171: charlatanismo: seus elementos típicos. 15 - O art.º 15.º do Decreto-Lei 32.171 e o exercício ilegal da profissão médica. 16 - Os elementos típicos do charlatinismo (continuação). Segunda parte – Legislação. Decreto-Lei n.º 32.171. de 29 de Julho de 1942 (Exercício ilegal da medicina). Estatuto da Ordem dos Médicos I Aprovado pelo Dec.º.-Leí n.º 40.651, de 21 de Junho de 1956). Código Penal (art.ºs 236.0 e 290.º).
Francisco Correia das Neves (Oliveira do Hospital, 1929 - Beja, 2017). "Magistrado. Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra; Curso complementar de Ciências Jurídicas pela Universidade de Coimbra. Carreira profissional: Delegado do Procurador da República; Inspector da Polícia Judiciária; Secretário do Ministro da Justiça, em comissão de serviço; Vice-presidente da Comissão Distrital de Beja da União Nacional (1969); Em 1969 era Juiz de Direito na Comarca de Beja, passando à situação de licença ilimitada ao ser eleito deputado; Após a carreira parlamentar (1973), voltou ao exercício da sua profissão em Beja, até 1995; Foi docente do Instituto Politécnico de Beja."
Exemplar em brochura, bem conservado. Rubrica de posse na f. rosto.
Invulgar.
15€

09 junho, 2024

COELHO, Leonardo de Sousa -
REVISÃO DO PROCESSO DE JESUS DE NAZARÉ NO SUPREMO TRIBUNAL DE APELAÇÃO DO SÉCULO VINTE.
[Por]... Assessor Jurídico Comunitário. [S.l.], Edição do Autor, 1990. In-fólio (30x21 cm) de 92, [4] p. ; B.
1.ª edição.
Processo de Jesus de Nazaré. "Repetição" do julgamento de Jesus Cristo à luz do estudo interpretativo e novas provas e "evidências" apuradas pelo autor.
Obra algo insólita, rara, curiosa e muito interessante.
Exemplar valorizado pela dedicatória de Leonardo Coelho ao livreiro Eduardo Antunes Martinho.
"Com o objectivo de encontrar detalhas dispersos e novos elementos de capital importância para, juridicamente, garantir o êxito de uma revisão às causas e motivos que levaram Jesus de Nazaré à morte afrontosa no Golgóta, para além de outros pormenores, até agora passados despercebidos ou ignorados, que contribuíram para o vergonhoso fim daquele cidadão judaico, encetámos um árduo trabalho de muitos anos, durante os quais nos esclarecemos, consultando velhos manuscritos, que relatam de maneira inequívoca os mais variados acontecimentos, Códigos e Tratados e outras diversas obras de Direito Penal, legadas à posteridade por grandes mestres mundiais desta matéria.
Ao longo da nossa investigação interrogámos tradições, as mais variadas, analisámos sistemas judiciais, empenhámo-nos em conhecer as primitivas Leis e princípios forenses de outros povos e estudámos em pormenor, os documentos histórico-jurídicos que, sobre este assunto, colocaram à nossa disposição nos diversos locais por onde andámos a examinar arquivos e consultar bibliotecas.
De todos esses trabalhos nos socorremos para levar a efeito a reabertura do Processo, Arquivado há Dois Mil Anos, de forma a que o Supremo Tribunal de Apelação do Século Vinte possa, novamente, apreciar a matéria de facto, os quesitos e as provas que motivaram aquela vergonhosa e humilhante Sentença.
Também, com o objectivo de conhecer a verdadeira dimensão dos propósitos de todos aqueles que, directa ou indirectamente, participaram na conjuntura político-religiosa surgida na província romana da Judeia durante a governação do Procurador Pôncio Pilatos, não deixámos de fazer um cuidadoso exame ao carácter, feitio moral, sentimentos e mentalidade de cada um dos intervenientes nos factos passados há Vinte Séculos.
No entanto, entendemos ser um dever de consciência esclarecer todos os interessados neste novo Julgamento, que em nenhum documento examinado, e foram muitos, encontrámos qualquer referência, a mais pequena sequer, ao repúdio da multidão anónima, pelo seu compatriota.
Pelo contrário, todos eles são unânimes em afirmar que Jesus de Nazaré entusiasmava, com a doçura e o conforto da sua palavra, a mole imensa de gente que sempre o seguiu durante aqueles anos ao longo dos quais desenvolveu uma intensa e aliciante actividade pública."
(Nota de abertura)
"Para conservar a sua independência, o Supremo Tribunal de Apelação do Século Vinte vai efectuar este Julgamento póstumo dentro de parâmetros adequados às determinantes do acontecimento ocorrido há Dois Mil Anos, mantendo, por isso, uma conduta que não se identifica com qualquer das pragmáticas jurídicas ou canónicas estabelecidas por este ou aquele poder contemporâneo.
Do mesmo modo, Magistrados e Advogados, para se manterem à margem de quaisquer influências, não vão subordinar as suas intervenções às doutrinas da clássica Jurisprudência Internacional, muito embora os debates e alegações obedeçam a regras através das quais se discutirá não só, se houve violação do Código Penal Romano no Pretório, como também a maneira como foi aplicada a Lei Moisaica no Sinédrio, para além de uma análise ao comportamento humano e todos os intervenientes no pleito, face às disposições legais em vigor, na altura do primeiro Julgamento.
Do mesmo modo, quaisquer referências que se possam fazer, durante os debates e nas alegações, aos conceitos de Direito Penal interpretados por grandes criminalistas, ao longo dos tempos, são a prova inequívoca da convicção com que, certamente, irão falar todos os participantes da Causa em Juízo, com o objectivo de justificar e defender, cada um por si, os actos registados no Processo."
(Um esclarecimento)
Índice:
Nota de abertura | O Recurso | Um esclarecimento | Início da Audiência | Apreciação dos Factos | O Processo | Conduta do Sinédrio | Apreciação do Comportamento do Magistrado Romano | Processo Religioso Diante do Sinédrio | Processo no Tribunal Romano | Alegações.
Exemplar brochado em bom estado de conservação.
Raro.
45€

12 março, 2024

VILHENA, Julio de -
AS SEGUNDAS NUPCIAS NO DIREITO CIVIL MODERNO.
Commentario aos artigos 1233.º a 1239.º do Codigo Civil Portuguez. Segunda edição augmentada. [Por]... Doutor em direito e socio effectivo da Academias das Sciencias. Coimbra, França & Armenio, Editores, [1913?]. In-4.º (23,5x14,5 cm) de 281, [3] p. ; E.
Interessante trabalho jurídico publicado originalmente em 1872, como dissertação para o acto de conclusões magnas do autor. Esta edição - a segunda - dada à estampa pouco tempo após a instauração da República, vem substancialmente aumentada e actualizada, contemplando já as alterações decorrentes da mudança de regime.
"Sendo a virgindade considerada pelo christianismo como o estado mais perfeito do homem de da mulher, julgam muitos escritores modernos que podem encontrar no evangelho a condemnação do matrimonio e da legitima constituição da familia.
Levados por uma falsa interpretação da lei divina, não comprehendendo que a sanctificação da castidade involve um preceito altamente moral e social, porque tende a combater a prostituição nas suas variadas manifestações, pensam que o casamento é uma associação contradictoria com os principios elementares do christianismo, e afigura-se-lhes que a familia é uma organisação artificial, sem fundamento na religião evangelica.
Embora falsa, não é original a opinião d'estes reformadores utopistas.
Acceitando os mesmos principios, interpretando do mesmo modo as passagens da esciptura, em que se recommenda a castidade como uma virtude, logo nos primeiros seculos do christtianismo appareceram seitas, que, condemnando o matrimonio em geral, reputavam principalmente odiosas e illicitas as segundas nupcias."
(Excerto de Introducção - O christianismo e as segundas nupcias)
Júlio Marques de Vilhena (1845-1928). "Nasceu a 28 de Julho de 1845 em Ferreira do Alentejo. Aos 19 anos entrou na Universidade de Coimbra para cursar Teologia. Dois anos passados abandonou os estudos teológicos, matriculando-se na Faculdade de Direito, curso que concluiu em 1871. Filiou-se no Partido Regenerador. Foi eleito pela primeira vez para a Câmara Baixa em Julho de 1874. Em 1876, fixou residência em Lisboa, onde abriu banca de advogado, tendo sido sucessivamente eleito deputado em 1883 e em 1884. No ano seguinte, entrava para a Câmara Alta, pelo círculo da Guarda, passando a par do reino vitalício em 1890. Foi ministro cinco vezes no decénio de 1881-1891 (da Marinha e do Ultramar e da Justiça e Negócios Eclesiásticos), aplicando reformas renovadoras e progressivas no sentido da descentralização, sem enfraquecimento do poder real. Em 1907 foi eleito para chefe do Partido Regenerador. Com a queda do regime monárquico retirou-se da vida política activa. Foi presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Morreu em Lisboa a 27 de Dezembro de 1928."
(Fonte: fmsoares.pt)
Encadernação coeva em meia de pele com cantos, e ferros gravados a ouro na lombada. Sem capas de brochura. Pasta anterior apresenta falha no revestimento. Assinatura de posse na f. rosto. Pequeno orifício de insecto visível nas quatro últimas páginas do livro, correspondentes ao índice, sem contudo afectarem o texto.
Muito invulgar.
Com interesse histórico e jurídico.
25€

09 outubro, 2023

CARNAXIDE, Visconde de - QUESTÕES JURIDICAS DA GUERRA E DA PAZ.
Direito Actual e Sua transformação necessaria e esperada
. Lisboa, Parceria Antonio Maria Pereira : Livraria Editora, 1915. In-4.º (24 cm) de 245, [3] p. ; E.
1.ª edição.
Importante trabalho jurídico acerca das consequências da guerra no plano das indemnizações aos particulares.
Obra pioneira sobre o assunto, rara e muito interessante.
Exemplar muito valorizado pela dedicatória autógrafa do autor a Cunha e Costa (1868-1928), conhecido advogado, escritor e jornalista.
"Por mais que se alongue ainda a duração da guerra, que no plano allemão deveria ter sido rapida, ou até, quanto as distancias o permittissem, quasi instantanea, pela incomensuravel grandesa e superioridade das suas forças n'um ataque precipitado e decisico, os projectos tão fóra de proposito do governo portuguez não viriam, certamente, a ter realisação antes de terminadas as hostilidades, e assim antes da questão dos armamentos ser posta perante um Congresso das nações, e d'esta vez para ser resolvida no sentido da pacificação geral.
Poucos mezes volvidos depois da guerra começada, já em artigos do «Monde Economique», da secção redigida pelo escriptor militar Meillet, se fazia quanto á victoria a previsão, de que ella virá a pertencer aos belligerantes, que forem os ultimos, a quem não venham a faltar nem mantimentos nem munições.
E se no principio em cada dia os aliados só fabricavam 82.000 granadas, fabricando os allemães 182.000, ao aproximar-se o fim do primeiro anno da guerra já os aliados teem a laboração das suas oficinas preparada para a producção quotidiana de 300.000. [...]
Quanto á conjunctura presente, ou no decurso ainda da guerra actual, a situação diplomatica de Portugal é de tal singularidade, que, não devendo deixar de ser referida por ter bom cabimento entra as questões de Direito Publico Internacional n'este livro versadas, mas não havendo nas declarações e publicações do governo a elucidação precisa a seu respeito pelas reservas proprias do assumpto, para o fazer, fundado em informações verosimeis em tão delicada materia, aproveito as que parecem ter sido obtidas com bastante segurança e publicadas com discreção por Jeam Anbry n'um artigo de maio do corrente anno, no n.º 3 de «La Grande Revue», o qual, tradusido, foi em alguns interessantes pontos transcripto pelo jornal «A Luta» de 5 de julho.
Transcrevendo por minha parte o que contenha elementos para a apreciação juridica d'uma situação tão amorpha e inominada em Direito Internacional Publico, aqui deixo utilmente consignadas as seguintes passagens:
«Pode estranhar-se que, dez mezes após a declaração de guerra entre a Inglaterra e a Alemanha, Portugal mantenha ainda uma neutralidade em desacordo com os seus tratados.
Se, porém, a neutralidade portugueza não foi quebrada desde o primeiro dia da guerra, se depois foi mantida, pode-se ter a certeza de que foi de pleno acordo com o Foreign Office e como consequencia d'um perfeito entendimento entre os dois governos. [...]
A atitude de Portugal na guerra actual é das mais nitidas e das mais louvaveis; concilia maravilhosamente as exigencias nacionaes com os desejos dos aliados; assegura a sua defesa nos limites, que lhe impõe o respeito da neutralidade.
Pelas razões politicas e sentimentaes, que deixamos enumeradas, os aliados não podem pôr em duvida a benevolencia d'esta neutralidade, pelo que lhes toca.
Se, daqui ao fim da guerra, a neutralidade portugueza tivér de ser quebrada, sel-o-á por meio e por causa da questão colonial. De todo o modo, Portugal achará por força na derrota alemã a garantia nova do seu imperio colonial pela ruptura do accordo anglo-alemão, ruptura que porá as suas colonias, como o seu territorio metropolitano, sob a salvaguarda unica da Grã-Bretanha amiga e aliada.
Quanto a nós, francezes, teremos achado nesta guerra a pedra de toque das simpatias portuguezas, ardentes e desinteressadas, e que não enfraqueceram mesmo nas horas incertas dos fins de agosto, em que outras nações visinhas farejavam os ventos, esperavam, confinadas n'um silencio prudente, ou já não escondiam a sua falta de confiança nos nossos destinos. A atitude de todo Portugal para comnosco, desde o inicio da guerra, merece devéras que a recordemos: pela sua repercussão nos paizes da mesma lingua, como o Brazil, e d'ahi em toda a America latina, a simpatia portugueza desempenhou na lucta, contra a influencia alemã, um papel muito mais consideravel do que se poderia acreditar no primeiro momento, e vale a homenagem, que lhe prestamos.»"
(Excerto do Prefacio)
António Baptista de Sousa, 1.º Visconde de Carnaxide (1847-1935). "Advogado, jurista, funcionário judicial, administrador de empresas, jornalista, político e poeta. Foi deputado às Cortes pelo Partido Progressista (1884-1893) e eleito par do reino (1894). O título de visconde foi-lhe concedido por D. Carlos em 1898. Publicou diversas obras jurídicas e cinco livros de poesia. Foi director da revista O Direito e sócio da Academia das Ciências de Lisboa."
(Fonte: https://archeevo.amap.pt/details?id=81346)
Encadernação em meis de pele com ferros gravados a ouro na lombada. Conserva as capas originais.
Exemplar em bom estado geral de conservação. Cansado. Miolo irrepreensível.
Raro.
Com interesse histórico.
Indisponível

12 agosto, 2023

SILVEIRA, Maria Manuel Fernandes Barata Valadão e -
SOBRE O CRIME DE INCITAMENTO OU AJUDA AO SUICÍDIO.
[Por]... Assistente da Faculdade de Direito a Lisboa. Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1991. In-8.º (22x16,5 cm) de [2], 220, [2] p. ; B.
1.ª edição.
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas, apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa no ano lectivo de 1987-1988.
Trabalho pioneiro sobre o suicídio assistido.
Ensaio académico, actual, apesar das três décadas que medeiam entre a sua elaboração e a discussão do tema no presente, questão momentosa que divide partidos e sectores da sociedade civil portuguesa.
"A estrutura típica do crime de incitamento ou ajuda ao suicídio e a particular ambiguidade do fenómeno, a que as condutas ali incriminadas se dirigem, suscitam problemas enraizados em delicadas áreas da dogmática.
Entre nós não têm sido objecto de desenvolvimento teórico questões atinentes à "participação" no suicídio. Em contrapartida, trata-se de problema amplamente discutido na doutrina jurídica de outros países, assumindo na RFA tal envergadura que esta dificilmente cederá a eventuais pretensões de síntese.
A discrepância entre o "vazio teórico", num país como o nosso em que é punida a participação no suicídio, e a magnitude da polémica num país como a RFA, em que tal comportamento não é incriminado, foi um dos factores estimulantes da pesquisa.
Sendo o direito penal português, desde há muito, influenciado pelo direito alemão, uma diferença tão marcante de soluções legislativas, só por si, é digna de reflexão.
Enquanto a jurisprudência alemã se tem visto confrontada com casos de participação activa e passiva em suicídios "alimentando" as soluções doutrinárias mais diversas, não existem na jurisprudência portuguesa coligida decisões que se refiram a uma colaboração activa em tais actos, ou um não impedimento dos mesmos.
O "silêncio" jurisprudêncial e doutrinal, representando uma das dificuldades, não deixou, porém, de se constituir em motivo para tentar a investigação sobre o tema. É que, o abandono a que é votado, entre nós, não pode significar que se revista de um interesse menor ou que o art.º 135.º espelhe, de forma clara, todas as soluções. O que acontece é que o preceito suscita, de imediato, mais perguntas do que respostas."
(Excerto da Nota introdutória)
Índice:
Siglas e abreviaturas | Nota introdutória | I - Caracterização do suicídio: A) Delimitação do Conceito; B) Referência aos resultados da investigação sobre a etiologia do suicídio; C) O suicídio na doutrina jurídica; D) Posição adoptada face à ordem jurídica portuguesa. II - O crime de participação no suicídio: A) Razão da incriminação; B) O tipo penal de participação no suicídio (art.º 135.º do Código Penal Português). III - O crime de ajuda ao suicídio cometido por comportamentos omissivos: A) Alusão à controvérsia doutrinal sobre as consequências penais da omissão de impedimento de actos suicidas. Especial referência À polémica na doutrina da RFA; B) Equiparação da omissão à acção para efeito de aplicabilidade do art.º 135.º | Bibliografia | Reforma Penal e trabalhos preparatórios.
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Capa apresenta defeito no pé. Mancha de humidade desvanecida, visível na capa e nas primeiras folhas do livro.
Muito invulgar.
20€

18 abril, 2023

XAVIER, Alberto -
POLITICA REPUBLICANA EM MATERIA ECCLESIASTICA.
(Estudo sociologico e juridico dos textos legislativos). Lisboa, Lamas & Franklin, 1912. In-8.º (20,5 cm) de 334, [2], XV, [1] p. ; E.
1.ª edição.
Importante estudo publicado pouco tempo após a aprovação de legislação republicana que consagrou a separação da Igreja do Estado.
"Singulares circumstancias suggeriram em mim a idéa de escrever este livro.
A paz e a harmonia, a calma e a concordia, tantas vezes mantidas no seio da grande familia republicana portugueza, nas horas difficeis e graves da sua historia, toda feita de sacrificios abnegados e de dedicações heroicas, - soffriam fundos abalos alguns mezes após o 5 d'outubro, mórmente a propostito da eleição presidencial em agosto de 1911.
Uma surda e insensata campanha de descredito e de odios pessoaes se fomentava pelos bastidores da politica, progredia, tomava vulto e vinha afinal é supuração na Imprensa diaria, entrando no dominio publico. E n'essa corrente de despeitos mutuos inconfessaveis, de incompatibilidades pessoaes irreductiveis, não se receou ferir no combate violento e aggressivo, as proprias leis republicanas, algumas das quaes sem duvida importantes, mesmo fundamentaes como esteio e inicio d'uma nova era fecunda de emancipação e de justiça que havia inspirado toda a propaganda preparatoria da Revolução, justificando-a.
Um dos diplomas visados no ataque, foi o que separou as Igrejas do Estado. Vindo instaurar em Portugal um regimen de completa liberdade religiosa, inedito na historia da nossa nacionalidade, esse documento legislativo, tendo principalmente por fim garantir a legitimidade de todas as religiões, sem privilegios para qualquer d'ellas ou exclusão propositada para alguma, é ao mesmo tempo uma arma legal de defeza politica das instituições contra as ambições de poder da Igreja Catholica, pretendida aggremiação temporal.
O clericalismo é o nosso fundamental inimigo. Na fronteira é ainda o clericalismo que fomenta a guerra civil e a restauração.. No interior o clericalismo continua senhor do confessionario e o espirito clerical predomina no seio das familias."
(Excerto da Justificação)
Indice Geral:
Justificação | Uma vista de conjuncto | I - A Separação: Causas Juridicas - Causas occasionaes. Um confronto de textos. II - Politica anti-clerical. III - Principios: A liberdade religiosa. Liberdade de consciencia - Liberdade de cultos. IV - Principios: A liberdade de ensino. Ensino racionalista - Ensino confessional. V- Principios: Liberdades de reunião e de associação. Corolarios: O culto publico e as corporações cultuaes. | Acclarações necessarias.
António Maria Eurico Alberto Fiel Xavier (Goa, Nova Goa, 1881-? ). "Foi um político, advogado, jornalista português. Pertenceu à Maçonaria, tendo sido iniciado em data desconhecida de 1906 na Loja Pátria, afecta ao Grande Oriente Lusitano Unido, com o nome simbólico de Robespierre. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1908, participando na Greve Académica de 1907. Exerceu Advocacia em Lisboa e dedicou-se ao Jornalismo. Já depois da Revolução de 5 de Outubro de 1910, exerceu as funções de Administrador do 4.º Bairro de Lisboa, Secretário-Geral do Ministério das Finanças e Director-Geral da Fazenda Pública. Dirigiu o "Diário da Tarde" e colaborou em vários outros periódicos. Foi eleito Deputado nas eleições extraordinárias de 1913, em 1915, em 1919, 1921 e 1922 pelo Círculo Eleitoral de Estremoz, transitando das listas do Partido Democrático para as do Partido Reconstituinte na década de 1920. Em 1924 exerceu, por algum tempo, o cargo de Administrador Geral da Casa da Moeda. A transição da República para o Estado Novo, não diminuiu a sua intervenção junto do Poder, visto que se tornou um dos colaboradores de António de Oliveira Salazar, quando este geriu a pasta do Ministério das Finanças. Entre 1933 e 1947, foi Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, cargo do qual se reformou voluntariamente. Entre 1940 e 1947, foi Comissário-Adjunto do Governo na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses. Ocupou, ainda, a Presidência do Conselho Fiscal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e das Lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Publicou diversos trabalhos de ensaio, Direito, Política, literatura, etc."
(Fonte: Wikipédia)
Encadernação em meia de pele com ferros gravados a ouro na lombada. Conserva as capas de brochura.
Exemplar em bom estado geral de conservação. Pastas enrugadas por acção da humidade. Sem f. ante-rosto.
Raro.
Com interesse histórico.
Indisponível

15 março, 2023

CARVALHO, Henrique Martins de - O HOMICÍDIO POR DINHEIRO NA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL. Colecção «Scientia Ivridica». Braga, Livraria Cruz, 1958-1959. In-4.º (24,5 cm) de 71, [1] p. ; B. Separata da revista Sciencia Ivridica, tomos V, págs 540 e seguintes, VII, págs 426 e seguintes, e VIII, págs 332 e seguintes.
1.ª edição independente.
Curiosíssimo estudo histórico-jurídico, pioneiro na época. De acordo com o autor, sobre este tema, não existiriam referências no direito nacional e internacional.
"Eu não sei se Hobbs tem razão. Mas a verdade é que, desde que existem sobre a Terra, os homens se matam uns aos outros. - Talvez, por isso, têm sempre algum interesse os estudos sobre homicídio.
A investigação histórica é porém das tarefas mais difíceis que em direito penal se podem empreender e tem ainda a dificultá-la, entre nós, o facto de os penalistas se ocuparem quase exclusivamente do direito positivo.
Ora o homicídio por mandato remunerado - crime ao qual a nossa tradição jurídica, como veremos, por vezes chama «assassínio» - não foi objecto de qualquer trabalho em Portugal e a sua evolução histórica creio não ter sido abordada, até hoje, em país algum."
(Excerto do prefácio)
Índice:
Prefácio. | I - O problema. II - O homicídio por dinheiro nas fontes do direito antigo. III - O homicídio por dinheiro na legislação geral, nos tratadistas e nos comentadores até às tentativas de reforma do livro quinto das Ordenações. IV - O homicídio por dinheiro nas reformas da legislação penal do século XIX. Os códigos penais. | Apêndice.
Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho (1919-1993). "Ministro da saúde e assistência de Salazar de 14 de Agosto de 1958 a 4 de Dezembro de 1962. Político, professor e diplomata português. É o relator do Parecer da Câmara Corporativa sobre o acordo de associação com a CEE, de 1972. Ensina direito internacional no ISCSPU e está ligado ao processo de formação das universidades privadas portuguesas, destacando-se nas Universidades Livre, Lusíada e Internacional. Em 25 de Abril de 1974 era o director do vespertino A Capital, tendo José Júlio Gonçalves como subdirector."

(Fonte: http://maltez.info/respublica/portugalpolitico/classepolitica/carvalhohmartins.htm)
Exemplar brochado em bom estado de conservação. Capas manchadas por acção da luz, com pequenos defeitos marginais.
Raro e muito interessante.
Com interesse histórico.
A BNP tem apenas um exemplar recenseado na sua base de dados.
20€

20 julho, 2022

CORREIA, Eduardo Henriques da Silva - PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DA COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA.
[Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
. Coimbra, [s.n.], 1951. In-4.º (24,5 cm) de 72 p. ; B.
1.ª edição independente.
Separata da Revista de Direito e de Estudos Sociais - Anos IV e VI, n.os 1 a 3.
Interessante estudo criminal.
"Pode suceder, e sucede muitas vezes, que várias pessoas colaborem para dar vida a um crime.
E a estrutura dessa colaboração toma as mais diversas formas. Assim, podem uns levar a cabo, por mão própria, a execução do facto criminoso; outros tê-lo aconselhado, ordenado, imposto, instigado; outros, ainda, ter fornecido instrumentos, facilitado, preparado, assistido ou assegurado a sua prática. Por sua vez, tudo isto pode ser mais ou menos directo, mais ou menos essencial, mais ou menos próximo da execução.
Ora bem: em que termos e em que medida envolve esta colaboração responsabilidade criminal? E quando a envolva, qual o fundamento e as regras que presidem à sua punição?
A um primeiro contacto, o problema parece não ter particular autonomia."
(Excerto do Estudo)
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Assinatura de posse na f. rosto. Sublinhados a lápis no interior. Pequena mancha antiga de humidade no canto superior esquerdo.
Invulgar.
Indisponível

26 junho, 2022

COELHO, José Gabriel Pinto - MARCAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.
Ensaio sôbre a teoria jurídica das Marcas Comerciais e Industriais e do nome do estabelecimento no Direito Português (com referências ao Direito Brasileiro)
. Lisboa, Portugal-Brasil, [1922]. In-4.º (23 cm) de 133, [3] p. ; B.
1.ª edição.
Estudo pioneiro sobre a denominação dos estabelecimentos e marcas comerciais, sua propriedade e direito de transmissão, matérias que davam os primeiros passos em Portugal no período que se seguiu à Grande Guerra.
"Como o título da obra indica, limitámo-nos a registar aqui os princípios fundamentais sôbre as marcas e sôbre o nome do estabelecimento, procurando assim dar a nossa contribuição para a construção técnica da respectiva teoria jurídica, que entre nós não fôra ainda devidamente organizada num trabalho sistemático sôbre o assunto, facto êste que, em nosso ver, muito se ressente a nossa jurisprudência referente á matéria.
Aproveitámos para êste fim alguns elementos que havíamos reunido quando tivemos a nosso cargo a regência da cadeira do direito comercial na Universidade de Coimbra, e condensámos bem assim nestas páginas o fruto das investigações especiais a que nos entregámos, quando em 1918 estivemos, em comissão da Faculdade de Direito da mesma Universidade, estudando a jurisprudência das nossas estações oficiais sôbre marcas de fábrica e de comércio. Servem de relatório dessa comissão de estudo as páginas que aqui  consagramos à referida matéria."
(Excerto da Advertencia)
Índice:
[Advertencia]. | I - Marcas de Fabrica e de Comercio. Introdução - Conceito e evolução da marca. I. Carateres da marca; II. Composição, propriedade e transmissão da marca. II - Nome do estabelecimento. I. Conceito e carateres do nome do estabelecimento; II. Propriedade e transmissão do nome do estabelecimento.
José Gabriel Pinto Coelho (1886-1978). "Formou-se em Coimbra, tendo sido professor catedrático nesta universidade. Em 1919, transferiu-se para Lisboa tendo dirigido a Faculdade de Direito e exercido as funções de vice-reitor, antes de ser nomeado reitor. Apoiante do Estado Novo, chegou a presidir à Câmara Corporativa.
Com um dos reitorados mais longos história da universidade, quase dez anos, Pinto Coelho teve um papel importante na organização académica e administrativa da universidade. Em particular, procurou estabelecer um novo sistema de distribuição e de controlo das finanças universitárias e desenvolver uma estrutura mais consistente do pessoal não docente.
Foi durante o seu reitorado que se deram, finalmente, os passos decisivos com vista à construção dos novos edifícios do Hospital Escolar e Faculdade de Medicina, Faculdade de Direito, Faculdade de Letras e Reitoria."
(Fonte: https://www.ulisboa.pt/bio/jose-gabriel-pinto-coelho)
Exemplar brochado, por aparar, em bom estado geral de conservação. Manuseado. Capa apresenta pequena falha de papel na margem lateral.
Muito invulgar.
Com interesse histórico, comercial e jurídico.
20€

20 fevereiro, 2022

TRATADO JURIDICO DE VINCULOS ESCRIPTO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO DIA EM QUE D. JOÃO VI DEIXOU DE SER COMPANHEIRO DOS PORTUGUEZES INDO MORAR NA NAU INGLEZA WINSOR-CASTLE EM 1824
. Lisboa, Typographia Urbanense, 1854. In-8.º (21 cm) de 70, [2] p. ; E.
1.ª edição.
Interessante tratado jurídico. Apesar de não assinado, Inocêncio aponta João Bernardo de Beja, natural de Gouveia, como autor deste trabalho que pretende reunir toda a legislação sobre vínculos, algo que é comummente aceite nos nossos dias, tendo sido publicada uma segunda edição em 2004, comentada por Nuno Gonçalo Pereira Borrego e Miguel Esperança Pina. O Tratado Jurídico propriamente dito é antecedido de um extenso preâmbulo (Proemio), pejado de notas históricas, onde o autor defende os benefícios dos vínculos, "considerando-os uma das mais justas e sábias instituições".
"Porque a instituição de qualquer estado é o principio, a que estão sujeitas suas leis, ellas todas em geral, e as que versam sobre vinculos em especial, não pódem ser devidamente entendidas, e apreciadas, sem haver systematica clara e exacta idea dessa instituição.
Pelo tanto, propondo-nos fallar dos vinculos, começâmos dizendo, que por Portugal e Algarves entendem-se dois certos territorios contiguos entre si, dos quaes o Portugal é sito no occidente da Europa, e confinante com a Hespanha, e o mar oceano, e os Algarves são sitos no occidente da Europa, e além do mar mediterraneo na fronteira costa d'Africa, e confinantes na Europa com a Hespanha, e na Africa com o territorio da Mauritanea.
O Portugal e Algarves, e suas pertenças chamadas dominios dividem-se de tres modos: um ecclesiastico, outro militar, e outro civil.
A divisão ecclesiastica é feita em dioceses, prelasias, e isentos.
As dioceses subdividem-se em arciprestados, os quaes se subdividem em freguezias.
As prelasias e os isentos ou e subdividem como as dioceses, ou se subdividem em freguezias, ou se compõem de uma só freguezia.
A divisão militar é feita em provincias, ou capitanias generaes ou geraes, as quaes se subdividem em capitanias mores, que se subdividem capitanias subalternas.
A divisão civil é feita em comarcas, que se subdividem em concelhos, em que entra uma ou mais povoações, das quaes a que não é cidade ou villa chama-se logar, o qual, assim como a cidade ou villa, algumas vezes é composta de aldeas, casaes, ou quintas."
(Excerto do Proemio)
Encadernação em meia de pele com ferros gravados a ouro na lombada. Conserva as capas originais.
Exemplar em bom estado de conservação. Ex-libris de António Manuel Lobão de Mascarenhas, que também assina a f, rosto.
Raro.
35€

04 dezembro, 2020

CARLOS, Palma - DO ÊRRO JUDICIÁRIO. (Esbôço duma monografia). Lisboa, J. Rodrigues & C.ª, 1927. In-4.º (24 cm) de 123, [1] p. ; B.
1.ª edição.
Ensaio jurídico de Adelino da Palma Carlos, conhecido advogado português. Julgamos 
tratar-se da sua tese de licenciatura, dedicada a Elina Guimarães, sua futura esposa.Livro impresso em papel de superior qualidade, surpreendentemente, não consta das inúmeras biografias dedicadas ao insigne cáusidico. A BNP refere a obra, sem no entanto indicar a cota - apenas um lacónico "sem informação exemplar".
"A infracção da norma jurídica é tam antiga como o direito. A história do crime - escreve Guilhermet - é a história da humanidade.
Criado pela imperiosa necessidade de regular a vida social, o «querer jurídico da espécie», traduzido em preceitos coactivamente impostos à observância dos indivíduos, logo o homem dêle se torna incessante violador, aparecendo, assim, no campo do direito, os chamados actos ilícitos.
Dentre êstes muitos há que em todos os tempos têem sido punidos com especial rigor, mercê do alarme social que produzem, constituindo objecto dum ramos especial do direito público, geralmente denominado direito penal, mas a que alguns autores atribuem a designação de direito criminal, que, quanto a nós, melhor se justifica, pois nos tempos modernos «à sciencia da penalidade sucedeu a da criminalidade, que estuda os crimes sob todos os seus aspectos, reage contra êles, e evita-os, pela organização do trabalho e da propriedade e, duma maneira geral, por todas as medidas legislativas destinadas a corrigir e sanear o meio social. [...]
O problema da determinação do fundamento do direito de punir, tam debatido na filosofia do direito criminal, poderia aceitar-se como suficientemente esclarecido pela consideração de que há indivíduos que só pelo mêdo se abstêem do mal.
Mas porque, como afirma Ihering, a história da pena é uma abolição constante, é de todo o interêsse esboçar, abordando um problema de direito penal, o sentido da evolução do conceito social do direito de punir."
(Excerto de, Da Ontologia do Êrro Judiciário - Preliminares)
Índice:
I - Da Ontologia do Êrro Judicário. 1 - Preliminares. 2 - Os velhos princípios da penalidade. 3 - A escola clássica. 4 - As escolas contemporâneas. 5 - A evolução do processo penal. 6 - O caso julgado, sua autoridade e fundamento. 7 - O êrro judiciário. 8 - O êrro de investigação policial como êrro judiciário. 9 - Conclusões. II - Da Etiologia do Êrro Judiciário. 10 - Transição. 11 - Causas mediatas do êrro judiciário: Os preconceitos sociais. 12 - Causas imediatas do êrro judiciário: A) Objectivas: a) A confissão do réu; b) A prova testemunhal; c) A prova pericial. B) Jurídico-políticas: a) O júri criminal; b) A prevenção judicial. 13 - Conclusões. III - Da Reparação do Êrro Judiciário. - Secção I - Da reparação graciosa do êrro judiciário. 14 - Transição. 15 - O indulto e a comutação de penas. 16 - O perdão da parte. 17 - A amnistia. Secção II - Da reparação jurídica do êrro judiciário. 18 - A revisão das sentenças penais. 19 - Evolução histórica e doutrinal da revisão: a) Princípios gerais; b) Direito português. 20 - A revisão do direito comparado. 21 - A revisão do direito português: a) Direito substantivo; b) Jurisdição e processo. 22 - Efeitos da revisão. 23 - Conclusões.
Adelino Hermitério da Palma Carlos GCC • GCIH • GOL (Faro, 1905 - Lisboa, 1992). "Foi um professor universitário, advogado e político português. "Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa [em 1926], com a nota final de 18 valores, foi delegado da Faculdade de Direito à Federação Académica. Conclui o doutoramento em Ciências Histórico-Jurídicas, também na Universidade de Lisboa, em 1934. Advogado reconhecido, defendeu inúmeras figuras oposicionistas à ditadura, como Norton de Matos, Bento de Jesus Caraça e Vasco da Gama Fernandes. Foi também professor na Escola Rodrigues Sampaio, no Instituto de Criminologia de Lisboa e, como Catedrático, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da qual viria a ser director. Foi jubilado em 1975. Em 1949, foi mandatário da candidatura do general Norton de Matos à Presidência da República. Em 1951 exerceu funções como Bastonário da Ordem dos Advogados portugueses. A 16 de Maio de 1974 é nomeado primeiro-ministro do I Governo Provisório, pedindo a demissão a 18 de Julho desse ano. Em 1975 funda o Partido Social-Democrata Português. Foi mandatário e membro da comissão de honra da candidatura do general Ramalho Eanes à Presidência da República (1979). Pertenceu ao conselho consultivo do Partido Renovador."
(Fonte: Memórias da Revoluçao)
Exemplar brochado, por abrir, em bom estado de conservação.
Muito raro.
Com interesse histórico e jurídico.
Peça de colecção.
45€

21 outubro, 2020

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES OCORRIDOS EM DIVERTIMENTOS DE FEIRA - PEÇAS DE PROCESSOS. III.
I - Sentença do juiz do 2º Juízo civel de Lisboa, de 17-6-1947. II - Acórdão da Relação de Lisboa de 11-10-1948- III - Alegação do recorrente para o Supremo Tribunal de Justiça, por Fernando de Abranches Ferrão. IV - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-1-1950
. Lisboa, Jornal do Fôro, 1956. In-4.º (24 cm) de 30, [2] p. ; B. Separata do Jornal do Fôro, ano 19 (1955)
1.ª edição independente.
Peças processuais relacionadas com sinistros ocorridos em espaços de divertimento ao ar livre.
Exemplar brochado, por abrir, em bom estado geral de conservação. Capas manchada junto à lombada.
Invulgar e muito curioso.
10€

01 novembro, 2018

RECOPILAÇÃO DO DIREITO CANONICO E DOUTORES SOBRE A QUESTÃO DE JURISDICÇÃO ECCLESIASTICA. POR UM SACERDOTE SECULAR DO BISPADO DE VISEU. Coimbra: Imprensa de Trovão, & Comp.ª - 1840. In-8.º (21,5cm) de 47, [1] p. ; B.
1.ª edição.
Interessante obra sobre a disciplina eclesiástica, incidindo sobretudo na legitimidade dos vigários capitulares em substituir os Bispos ausentes das suas dioceses - das suas obrigações e afazeres.
"Ha cinco annos que constantemente se falla e se escreve sobre a legitimidade canonica dos Vigarios Capitulares; e para se dar valor e legalidade aos seus actos, por diversas causas se tem pretendido mostrar as Sés vagas, ou impedidas: e quando se tem querido espalhar a luzes da evidencia sobre tão importante materia, pelo contrario se tem obscurecido e desfigurado, offerecendo-se argumentos em que se descobrem antes motivos de capricho, do que razões de Direito bem fundadas. Sempre a paixão cega: e não é por isso muito facil ao homem voltar sobre seus passos, e marchar desembaraçado de prevenções, e ainda de condescendencias pouco airosas pelo caminho seguro das Leis e da Justiça, até deparar com a verdade, posto que fugitiva, sempre augusta. Pessoas aliás de merecimento e literatura tem sustentado e deffendido aquellas vacaturas ou quasi vacaturas, e pennas igualmente bem apparadas as tem negado, produzindo razões e principios incontrastaveis; mas infelizmente até'gora sem effeito, ou porque se tem tido em pouco materia de tamanha gravidade, ou porque se lhe não tem querido dar o devido assenso. Não posso eu, nem devo por todos os motivos, esperar melhor fortuna; entretanto tocarei neste objecto, tanto quanto permittir a minha pequena capacidade, apontando as fontes, e extrahindo a doutrina Canonica respectivamente ás obrigações e direitos dos Bispos, e dos seus Cabidos assim como qual a pratica seguida neste Reino desde tempos mais remotos."
(Excerto do preâmbulo)
Exemplar brochado em bom estado de conservação. Aparado à cabeça. Capas simples, frágeis, com defeitos. Para encadernar.
Muito raro.
Com interesse jurídico, histórico e religioso.
Sem registo na BNP, ou outra fonte bibliográfica.
Indisponível

14 outubro, 2018

SILVA, M. L. Coelho da - CODIGO DOS CEMITERIOS. Por... Bacharel formado em Direito pela Universidade de Coimbra, Socio do Instituto da mesma cidade, Conego-Professor de Direito Canonico, Provisor e Vigario Geral da Diocese do Porto. 2.ª edição. Porto, Typographia de José Fructuoso da Fonseca, 1902. In-8.º (22,5cm) de 135, [1] p. ; E.
Importante estudo jurídico e religioso sobre os cemiterios e o sepultamento.
"Nos primeiros seculos tinham os christãos, para sepultar os seus defunctos, logares especiaes que se denominavam coemeteria (dormitorios) ou cryptas.
Mais tarde, no 4.º seculo, gosando de ppaz e liberdade, edificaram grande numero de egrejas juncto dos monumentos dos martyres, e n'ellas começaram a fazer-se os enterramentos. Abriram o exemplo primeiro os imperadores e reis, depois os bispos e os de mais ecclesiasticos e por fim todos os fieis, de modo que era essa a regra geral pelo fim do seculo 9.º.
Não deixou, porém, de se reconhecer que a pratica dos enterramentos nas egrejas podia prejudicar a saude dos povos. Por isso desde o pontificado de S. Gregorio Magno até ao Concilio de Trento geralmente os Padres e os Concilios propugnaram pelo estabelecimento dos cemiterios. O Concilio de Braga celebrado no anno de 561 foi um dos que expressamente prohibiram o enterramento nas egrejas.
Actualmente o direito canonico admitte o enterramento nas egrejas, mas prefere que seja feito nos cemiterios. «Ubi viget antiqua consuetudo sepeliendi mortuos in coemiteriis, relineatur; et ubi fieri poteste, restituatur», dispõe o Ritual Romano no tit. 6, cap. 1 n.º 9. Vid. Const. do Bispado do Porto l. 4, t. 12, c. 1.
Antes de 1835 não havia entre nós cemiterios publicos. Os enterramentos eram todos feitos nos recintos das egrejas ou nos adros. Fóra d'ahi apenas eram permittidos nos cemiterios privativos dos hospitaes militares.
Além d'estes estabelecimentos, tambem algummas comunidades de religiosos e religiosas gosavam, por concessões especiaes, do privilegio de dar sepultura aos seus membros nos claustros ou nas cercas dos conventos."
(Excerto do preâmbulo)
Indice Geral:
I - Estabelecimento de cemiterios: a) Escolha, approvação e acquisição do terreno; b) Condições de construcção; c) Benção. II - Inhumação: a) Verificação do obito; b) Conducção e retribuição; c) Lugar do enterramento; d) Tempo e forma do enterramento. III - Jazigos e sepulturas privativas. IV - Exhumação e trasladação. V - Transferencia de cemiterios. VI - Direitos dos parochos. VII - Administração e policia: a) Camaras municipaes e juntas de parochias; b) Administradores e guardas dos cemiterios; c) Subdelegados de saude e administradores de concelho; d) Regedores de parochia. VIII - Disposições penaes. Nota A - Signaes de morte: a) Suspensão funccional do systema nervoso; b) Suspensão funccional da circulação; c) Suspensão funccional da respiração. Nota B - Promiscuidade de sepultura de catholicos e não catholicos. Nota C - Recusa de sepultura ecclesiastica. Nota D - Direitos dos parochos relativamente a funeraes: a) Jus funerandi vel sepeliendi; b) Jus efferendi vel levandi; c) Jus associandi; d) Jus emolumenta percipiendi; e) Outros direitos. Legislação mais importante.
Encadernação em meia de pele com cantos e ferros gravados a ouro na lombada. Sem capas de brochura.
Exemplar em bom estado geral de conservação.
Invulgar.
Com interesse histórico.
Sem registo na BNP.
Indisponível

05 outubro, 2018

SEABRA, Eurico de - A EGREJA E O ESTADO (insinuação e jurisdiccionalismo). Estudo historico e juridico do nosso systema de relações entre a Egreja e o Estado. Lisboa, Livraria Classica Editora, 1907. In-8.º (21cm) de [2], 107, [5] p. ; B.
1.ª edição.
Importante estudo histórico-jurídico sobre o relacionamento da Igreja com o Estado publicado pouco tempo antes do regicídio.
"A Egreja tem a sua consagração legal no paiz, encontrando a esphera d'acção em que se move, os seus principios, privilegios e regalias, uma amplitude fixa e demarcada nos diplomas juridicos que, consentaneos com o poder civil, estabelecem e regulam as normas de vida e consequentemente direito por que aquella se rege.
Considerada, pois, sob um aspecto associativo, semilhante instituição, longe de reflectir o caracter de estreita e apertada supremacia dos velhos regimens theocraticos, em que a acção civil dos cidadãos, como um simples instrumento de salvação eterna, a nada mais aspirava que á realisação do meio pratico e temporal de conducta da attinencia da vida espiritual do homem, a Egreja, apeada do antigo poderio, vê hoje amesquinhado o seu funccionalismo, tendo, logicamente, de encerrar e reduzir as leis porque se rege a dentro d'um principio de harmonica coordenação, em que flagrantemente se accentua a necessaria tendencia para o jurisdicccionalismo e supremacia do poder civil.
E nem d'outro modo poderia viver."
(Excerto da Introdução)
Eurico de Couto Nogueira Seabra (1871-1937). “Professor e 1.º oficial da Direcção-geral dos Negócios da Justiça, e escritor. Era natural do Porto, sendo filho de Júlio César Nogueira Seabra. Cursou a Universidade de Coimbra. É autor dos seguintes livros: A Igreja e o Estado, publicado no Porto, em 1907; este trabalho foi muito apreciado pela imprensa; Mulheres de Portugal; Historia sumária de Portugal; também publicadas no mesmo ano, no Porto; Tristes amores, peça em 1 acto, Porto, 1907; o seu livro Corografia Sumária foi aprovado em 28 de janeiro de 1911. Em 1912 escreveu o Ouro do Brasil, romance, que também a imprensa muito apreciou.”
(Fonte: http://www.arqnet.pt/dicionario/seabraeurico.html)
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Capa fragilizada com defeitos e pequenas falhas de papel à cabeça. Notas marginais a lápis na primeira parte do livro.

Raro.
Com interesse histórico.
Indisponível

04 outubro, 2018

SIMÕES, José Maria de Oliveira - TRABALHO DOS ADULTOS NA INDUSTRIA. Relatorio apresentado ao 2.º Congresso da Liga Nacional contra a Tuberculose. Pelo engenheiro... Lente da Escola do Exercito. Coimbra, Imprensa da Universidade, 1906. In-4.º (22,5cm) de 56 p. ; E.
1.ª edição.
Importante e inovador trabalho sobre a industrialização nacional e as condições de vida do operariado.
"A evolução da industria fabril e extractiva que tamanho incremento adquiriu no ultimo seculo, resultou principalmente; dos progressos scientificos que criaram ou aperfeiçoaram as machinas motrizes ou operatorias; da applicação do principio economico da divisão do trabalho; e da adopção do regimen da livre concorrencia na producção e no commercio.
A legislação teve de acompanhar este grande movimento, que vai transformando profundamente as sociedades modernas.
Basta, para se reconhecer que se tem feito muito, relancear os olhos para o passado, comparando a situação do operariado actual com a dos artifices adstrictos ao trabalho corporativo; basta saber que a coalisão ou greve é hoje um direito dos operarios em muitos paises e que são letra morta em outros  as disposições dos codigos que a prohibem. [...]
As nações modernas, cedendo ás reclamações operarias ou receiando as suas imposições e indo adeante dellas, estão legislando sobre a salubridade e segurança das officinas, sobre o exercicio das industrias perigosas, sobre os direitos e deveres de assalariados e patrões, sobre os contractos e regimen do trabalho, sobre as instituições de previdencia ou de beneficiencia, etc. [...]
Só pela legislação se conseguirá suavisar as condições precarias em que vive a classe operaria.
O systema commodo do Laissez faire é anti-humanitario.
Todos os esforços devem convergir para a correcção das imperfeições das leis existentes e para lhes preencher as faltas principaes.
Neste proposito faremos um estudo muito summario da legislação operaria relativa aos adultos nos principaes paises industriaes; da legislação correspondente em Portugal, acrescentando-lhe por fim alguns alvitres com que porventura se contribua para attenuar entre nós parte dos inconvenientes conhecidos."
(Excerto da Introdução)
José Maria de Oliveira Simões (1857-1944). Natural de Leiria. "Após a frequência dos liceus de Leiria, Coimbra e Lisboa, ingressou na Escola do Exército, onde estudou Filosofia e fez o curso de Artilharia e Engenharia. Além do estatuto militar, seguiu uma carreira no ensino, como docente do Liceu em Lisboa e do Instituto Superior do Comércio, assim como na política, sendo deputado por Leiria em várias legislaturas. Foi ainda director geral do Comércio e Indústria e presidente da Associação dos Engenheiros Portugueses." Escreveu poesia, tendo-se distinguiudo sobretudo como ensaísta.
(Fonte: http://vcp.ul.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=40&Itemid=122#leiria_12)
Encadernação inteira em sintético com ferros gravdos a seco e a ouro na pasta anterior. Conserva as capas de brochura.
Exemplar em bom estado de conservação.
Raro.
25€

06 março, 2018

GONÇALVES, Caetano - A TEORIA DO ABUSO DE CONFIANÇA NO DIREITO PENAL PORTUGUÊS. Conferência realizada em 1 de Novembro de 1935 na séde da Ordem dos Advogados em Lisboa. Pelo Juiz... (do Supremo Tribunal de Justiça). Lisboa, Centro Tipográfico Colonial, 1935. In-8.º (18cm) de 24 p. ; B.
1.ª edição.
Muito valorizada pela dedicatória manuscrita do Juiz Caetano Gonçalves ao Ministro da Justiça, Dr. Manuel Rodrigues Júnior (1889-1946).
"Em 3 de Novembro de 1931 entendeu e decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, por maioria, que, visto haver a primeira instância, em tribunal colectivo criminal, declarado não provada a intervenção criminosa do arguido nos actos ou factos qualificados de abuso de confiança punível pela lei penal, não podia subsistir a culpa, inseparável da negada fraude num crime de sua natureza fraudulento."
(Excerto da Conferência)
Caetano Francisco Cláudio Eugénio Gonçalves (Goa, Bardez, Arporá, 22 de Outubro de 1868 - Lisboa, 23 de Maio de 1953). "Foi um administrador colonial português. Formou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e seguiu a Magistratura, fazendo carreira principalmente nos então territórios ultramarinos portugueses. Foi Magistrado do Ministério Público em Angola, na Índia e em São Tomé e Príncipe, Juiz nas Comarcas do Congo e de Luanda, Juiz Desembargador em Goa, Lourenço Marques e Lisboa, Presidente dos Tribunais da Relação de Lourenço Marques e Lisboa e Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Ocupou, também, o cargo de Governador-Geral Interino da Província de Angola de 1910 a 1911, tendo sido antecedido por José Augusto Alves Roçadas e sucedido por Manuel Maria Coelho. Foi eleito Deputado à Assembleia Nacional Constituinte de 1911 pelo Círculo Eleitoral de Angola. Foi, ainda, nomeado Vogal do Conselho Colonial e do Conselho Superior Judiciário. Era Sócio Correspondente da Classe de Letras da Academia das Ciências de Lisboa e Sócio Efectivo da Sociedade de Geografia de Lisboa."

(Fonte: Wikipédia)
Exemplar brochado em bom estado de conservação.
Raro.

Indisponível

26 fevereiro, 2018

CARLOS, Doutor Adelino da Palma - SUBSÍDIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE SUBORNO : alegação em recurso penal. Pelo advogado... Lisboa, [s.n. - Comp. e imp. nas Oficinas Gráficas de Albano Tomás dos Anjos, L.ᵈᵃ, Lisboa], 1952. In-8.º (21,5cm) de 29, [3] p. ; B.
1.ª edição.
Interessante peça jurídica sobre o crime de suborno.
Adelino Hermitério da Palma Carlos GCC • GCIH • GOL (Faro, 3 de Março de 1905 - Lisboa, 25 de Outubro de 1992). "Foi um professor universitário, advogado e político português. Personalidade forte, inteligente, culto e de extraordinária capacidade de trabalho, foi primeiro-ministro do I Governo Provisório (de 16 de Maio a 18 de Julho de 1974). Como 11.º bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses teve um importante papel na consolidação institucional e na internacionalização daquela corporação. Foi grão-mestre do Grande Oriente Lusitano, a principal organização da maçonaria portuguesa. Foi fundador do escritório de advogados actualmente designado de G&F Palma Carlos."

(Fonte: wikipédia)
Exemplar brochado em bom estado de conservação. Sem o corpo principal da contracapa.
Invulgar.
Indisponível

03 setembro, 2017

ANDRADE, Abel - EVOLUÇÃO POLITICA EM PORTUGAL : Secc. XII-XVIII. Tomo I. Coimbra, Manuel de Almeida Cabral - Editor, 1895. In-8.º (20,5cm) de [20], 195, [5] p. ; B.
1.ª edição.
Importantes estudo sobre a evolução política em Portugal, desde a fundação da nacionalidade, até ao reinado absolutista de D. José I, e o poder discricionário do seu ministro, o Marquês de Pombal. A Primeira Parte inclui um breve preâmbulo (15 pp) dedicado aos antecedentes políticos do Condado Portucalense, sobre a "democracia" lusitana, o legado romano e a organização política e legislativa visigótica e goda.
Este Tomo I é tudo quanto foi publicado. Estaria previsto um segundo tomo dedicado ao estudo da evolução política no período constitucional que nunca seria dado aos prelos.
"A historia não se limita hoje á simples narração de acontecimentos, mais ou menos dependentes da vontade arbitraria de um homem, do acaso de uma acção bem succedida, ou obedecendo ao nutus de uma Providencia divina, superior ás paixões humanas. [...]
A historia é uma dynamica constante em que se integram os varios factores da evolução biologica mais ou menos especializados pelas condições pelas condições internas e externas da mesologia social. [...]
Nos estudos historicos encerrar-nos-hemos entre a synthese difficil e a analyse historica, empririca; não reduziremos o nosso trabalho a uma synthese, que despreze completamente os factos, nem nos preoccuparemos demasiadamente com a analyse. Considerando a sociedade como um complexo organico, tentaremos descrever uma das importantes manifestações da sua dynamica, estudaremos a phenomenalidade politica."
(excerto do prefácio)
Índice:
Prefacio. Parte Primeira: I - O poder real; II - O feudalismo; III - Importancia do clero; IV - Preponderancia da nobreza; V - As côrtes portuguezas. Parte Segunda: I - O poder real. Integração do absolutismo; II - As côrtes portuguezas.
Abel Pereira de Andrade (1866-1958). “Nasceu em Vila do Conde. Frequentou o Colégio da Formiga, em Ermesinde, tirando, mais tarde, o curso secundário no Seminário de Braga, curso que vai repetir no liceu da mesma cidade. Em 19.06.1891, foi admitido na Universidade de Coimbra onde se formou em Teologia, e, mais tarde, em 19.06.1896, em Direito, tendo obtido sempre as mais altas classificações. Foi lente substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Em 23.01.1908 recebeu o grau de Doutor, tornando-se, anos depois, professor catedrático de Direito Penal e Processo Penal da recente Universidade de Lisboa. Mais tarde, para além de manter o exercício da advocacia, seria director da mesma Faculdade de Direito de Lisboa, director do Instituto de Criminologia de Lisboa, presidente da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, etc. Foi deputado regenerador desde 1900 a 1910. Proclamada a República, abandonou a actividade política, embora tenha aderido às novas instituições e apoiado a revolução de 28.05.1926. Durante o Estado Novo teve diversas intervenções em defesa dos valores da família, de acordo com os cânones dessa doutrina social cristã.”
(fonte: www.fd.unl.pt)
Exemplar brochado em bom estado de conservação.
Raro.
25€