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17 outubro, 2022

REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DA COMPANHIA BRAÇAL DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Approvado pelo decreto de 25 de novembro de 1874 acompanhado do decreto de 5 do mesmo mez regulando a administração do cofre dos reformados e pensões da mesma companhia
. Lisboa, Imprensa Nacional, 1874. In-4.º (23 cm) de [2], 20, [2] p. ; B.
1.ª edição.
Importante documento com interesse para a história da estiva. Decreto que regulariza o trabalho da Companhia Braçal da Alfândega de Lisboa, ofício pesado, feito à força de braços, utilizado sobretudo nas cargas e descargas de navios.
"Hei por bem approvar o regulamento da companhia dos trabalhos braçaes da alfandega maritima de 1.ª classe em Lisboa, que baixa assignado pelo conselheiro ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, para ser observado pela referida companhia e pelas das outras alfandegas, ás quaes for applicado pelo governo.
O mesmo conselheiro, ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 25 de novembro de 1874. == REI. == Antonio de Serpa Pimentel."
(Decreto - preâmbulo)
"Artigo 1.º A companhia de trabalhos braçaes da alfandega maritima de 1.ª classe em Lisboa é composta de:
1 Fiscal, chefe da compnhia;
7 Ajudantes fiscaes;
4 Escripturarios;
25 Artifices;
100 Trabalhadores da classe geral, d'entre os quaes serão escolhidos os que tiverem de servir de fieis de deposito e pesagem.
[...]
Artigo 5.º Para ser admittido a trabalhador de numero é necessario:
1.º Ser cidadão portuguez;
2.º Não ter menos de vinte, nem mais de trinta e cinco annos de idade, o que comprovará por meio de certidão.
3.º Saber ler e escrever; e para a classe geral, pelo menos, o bastante para conhecer numeros e marcas;
4.º Possuir robustez, e não padecer de molestia que o inhiba de trabalhar, o que será comprovado por exame de facultativo da escolha do director da respectiva alfandega.;
5.º Ter por espaço de dez dias, pelos menos, praticado em todos os serviços da classe geral e sido approvado pelo fiscal, e os dois mais antigos ajudantes do fiscal da companhia."
(Do pessoal - Artigo 1.º e excerto do Artigo 5.º)
Exemplar em brochura, protegido por capas simples, lisas, em bom estado de conservação.
Raro.
25€

29 março, 2021

ESTATISTICA DA ALFANDEGA MUNICIPAL DE LISBOA DO ANNO ECONOMICO DE 1873-1874
. Lisboa, Imprensa Nacional, 1874. In-fólio (33 cm) de [8], 23, [1] p. ; il. ; B.
1.ª edição.
Balanço-relatório económico da Alfândega de Lisboa. Raro e muito curioso. Importante para aferir os movimentos económico-financeiros relativamente aos produtos que passavam por este importante organismo camarário da capital na última metade do século XIX.
Ilustrado com diversos quadros, todos eles subscritos pelo conselheiro inspector Diogo Antonio Palmeiro Pinto.
"Os mappas estatisticos que se seguem mostram o estado prospero da receita da alfandega municipal de Lisboa no anno economico de 1873-1874, que attingiu a somma de 1.311:183$157 réis, superior ao rendimento do anno antecedente em réis 43:952$822.
O acrescimo de receita com relação a direitos de consumo, propriamente ditos, avultou a 46:140$168 réis, distribuidos pelas classes da pauta... [...]
O facto do importante augmento da receita, proveniente de direitos de consumo, sem que houvesse alteração alguma na pauta d'esta alfandega, que podesse determina-lo, denuncia bem, que essa elevação do rendimento provém felizmente de causas economicas que têem origem na tranquillidade de que gosa o paiz e no desenvolvimento do commercio que prospera á sombra d'ella.
Ao augmento da população e em especial da população fluctuante, que a facilidade e rapidez de communicações attrahe a Lisboa, deve attribuir-se em geral a melhoria no rendimento d'esta alfandega, pelo maior consumo dos generos sobre que recáe a sua acção fiscal."
(Excerto da Nota preliminar)
Exemplar em brochura, bem conservado.
Raro.
35€