1.ª edição.
Importante alteração regulamentar produzida com o intuito de proteger os recursos florestais. Aprovada e promulgada pouco tempo após o golpe militar que pôs fim à 1.ª República.
O Decreto n.º 12:625, de 3 de novembro de 1926 (publicado no Diário do Govêrno n.º 251/1926), valendo como lei sob a égide do Ministério da Agricultura, reorganizou os serviços da polícia florestal em Portugal. Foi complementado logo a seguir pelo Decreto n.º 12:793, de 9 de dezembro de 1926, que alterou disposições do diploma inicial. Reestruturou o serviço de polícia florestal afeto à Direção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas. Definiu competências de fiscalização, o regime florestal, regulamentação de reservas de caça, uso e porte de arma para os agentes, além de taxas, coimas e contravenções. (IA)
"Considerando que convém que a propriedade produza econòmicamente em favor da grei a maior soma possível de produtos de utilidade pública;
Considerando que para tal conseguir indispensável é protegê-la contra prejuízos, danos, abusos, furtos e roubos;
Considerando que justo é também que o Estado aufira os recursos necessários para tornar eficaz essa protecção;
Considerando que basta muitas vezes a simples proïbição da pastagem clandestina, abusiva e daninha e o evitamento do arranque da copa e do incêndio propositado, malévolo ou por negligência, para obter a regeneração natural de soutos, montados e outros povoamentos florestais e que para isso indispensável é a proïbição do trânsito estranho e anónimo."
(Excerto do Decreto n.º 12:625)
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Capas cansadas, com pequenos defeitos. Apresenta sublinhados e anotações a tinta nas margens e em rodapé.
Muito invulgar.
Com interesse histórico.
15€
