1.ª edição.
Muito valorizada pela dedicatória manuscrita do Juiz Caetano Gonçalves ao Ministro da Justiça, Dr. Manuel Rodrigues Júnior (1889-1946).
"Em 3 de Novembro de 1931 entendeu e decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, por maioria, que, visto haver a primeira instância, em tribunal colectivo criminal, declarado não provada a intervenção criminosa do arguido nos actos ou factos qualificados de abuso de confiança punível pela lei penal, não podia subsistir a culpa, inseparável da negada fraude num crime de sua natureza fraudulento."
(Excerto da Conferência)
Caetano Francisco Cláudio Eugénio Gonçalves (Goa, Bardez, Arporá, 22 de Outubro de 1868 - Lisboa, 23 de Maio de 1953). "Foi um administrador colonial português. Formou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e seguiu a Magistratura, fazendo carreira principalmente nos então territórios ultramarinos portugueses. Foi Magistrado do Ministério Público em Angola, na Índia e em São Tomé e Príncipe, Juiz nas Comarcas do Congo e de Luanda, Juiz Desembargador em Goa, Lourenço Marques e Lisboa, Presidente dos Tribunais da Relação de Lourenço Marques e Lisboa e Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Ocupou, também, o cargo de Governador-Geral Interino da Província de Angola de 1910 a 1911, tendo sido antecedido por José Augusto Alves Roçadas e sucedido por Manuel Maria Coelho. Foi eleito Deputado à Assembleia Nacional Constituinte de 1911 pelo Círculo Eleitoral de Angola. Foi, ainda, nomeado Vogal do Conselho Colonial e do Conselho Superior Judiciário. Era Sócio Correspondente da Classe de Letras da Academia das Ciências de Lisboa e Sócio Efectivo da Sociedade de Geografia de Lisboa."
(Fonte: Wikipédia)
Exemplar brochado em bom estado de conservação.
Raro.
Indisponível
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