1.ª edição.
Documento histórico. O registo das pesqueiras existe desde 1897, ano do primeiro regulamento de pesca do troço internacional do rio Minho - o presente. Desde então, por não ser permitida a construção de novas, "estão registadas 656, mas apenas 161 licenciadas para a pesca".
"Tendo sido elaborado por delegados dos governos de Portugal e Hespanha, em vista do disposto no artigo 5.º do appenso 6.º ao tratado de commercio e navegação de 27 de março de 1893, um regulamento para o exerciocio da pesca no rio Minho: hei por bem approvar o mencionado regulamento, que faz parte d'este decreto e baixa assignado pelo ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e do ultramar, e ordenar que comece a vigorar no dia 1 de julho do corrente anno."
(Excerto do Decreto)
Matérias:
Decreto. | I - Da industria da pesca e da inscripção dos barcos. II - Dos apparelhos de pesca. III - Das epochas de pesca. IV - Dos lanços das redes. V - Dos turnos. VI - Policia da pesca. VII - Construcções fixas para a pesca. VIII - Das penalidades. IX - Disposições geraes.
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Capa apresenta tonalidades diferentes por acção da luz. Opúsculo frágil, com defeitos, e pequenas falhas de papel nas capas.
Raro.
Com interesse histórico e regional.
35€
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