Documento histórico. Trata-se do regime normativo que iria regular o funcionamento das Casas do Povo, instrumento de previdência e solidariedade social criado pelo regime do Estado Novo.
As Casas do Povo são instituições portuguesas criadas originalmente em 1933 com o objetivo de servir como centros sociais, de previdência e de representação profissional no meio rural. Ao longo de décadas, o seu papel transformou-se profundamente, evoluindo de organismos corporativos do Estado Novo para associações locais de solidariedade e cultura. Fundadas pelo Decreto-Lei n.º 23.051 de 23 de Setembro de 1933, faziam parte da organização corporativa do trabalho. Funcionavam sob a tutela do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP) e serviam para prestar assistência médica, pagar pensões de reforma e promover a instrução local no meio rural. (IA)
"Tudo pela Nação, nada contra a Nação."
"Artigo 1.º - Nos termos do Decreto-lei n.º 23.051, de 23 de Setembro de 1933, é constituída a «Casa do Povo de ............................», com sede em ............................ e que se regerá por estes Estatutos e pelo Decreto acima referido.
§ único - A Casa do Povo de ....................... terá uma bandeira com as côres do seu concelho, tendo ao centro o escudo nacional e, dispondo por baixo dêste, a sua designação.
Art. 2.º - Esta associação tem personalidade jurídica, podendo demandar e ser demandada e exercer todos os direitos relativos aos seus legítimos interêsses.
Art. 3.º - São fins da Casa do Povo:
1.º . Criar instituïções destinadas a assegurar aos sócios protecção e auxílios nos casos de doença, desemprêgo, inhabilidade e velhiçe.
2.º - Ministrar ensino aos adultos e às crianças, promover diversões e a prática de desportos e utilizar o cinema educativo.
3.º Cooperar nas obras de utilidade comum, comunicações, serviço de águas e higiene pública e outras equivalentes."
(Capítulo I - Constituïção e fins)
Exemplar brochado em bom estado geral de conservação. Apresenta sombreado por acção da luz.
Raro.
Com interesse histórico.
15€
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