SENTENÇA. Lisboa: Na Impressaõ de Joaõ Nunes Esteves e Filho, [1833]. In-4.º (29,5 cm) de [4] p.
1.ª edição.
Peça jurídica de cunho liberal, com interesse para a história da Guerra Civil portuguesa. Acusação e sentença proferida contra um juiz desembargador acusado de crimes no desempenho do cargo, na Madeira, para onde fora enviado com Carta Régia de plenos poderes por D. Miguel, para julgar crimes de "Lesa Magestade de primeira cabeça", na sequência das rebeliões ocorridas nas ilhas, em 1828, após o regresso do monarca a Portugal. Foi passada Carta Régia com as mesmas disposições ao Desembargador José Monteiro Torres, "para ir devassar os acontecimentos revolucionários ocorridos na ilha Terceira", assunto que não é tratado nesta Sentença.
"MANOEL FIRMINO DE ABREU FERRAÕ CASTEL-BRANCO, Escrivão do Tribunal de Segunda Instancia da Relação de Lisboa, por Sua Magestade Imperial o Duque de Bragança, Regente em Nome da Rainha a Senhora Dona Maria Segunda, que Deos Guarde, etc.
Certifico que sou Escrivão dos Autos dos Crimes de Summario, ordenado em cumprimento da Portaria de trinta de Julho ultimo, expedida pela Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça, no Juizo Criminal do Bairro de Santa Izabel, contra o Réo Francisco Antonio Maciel Monteiro, Desembargador que foi da extincta Casa da Supplicação; e que nos mesmos foi proferida no Tribunal de Segunda Instancia da Relação de Lisboa, a Sentença, cujo theor é o seguinte:
Accordão em Relação, etc. O crime contra a Sua Legitima Rainha, servindo ao uzurpador em todo o emprego, em que o occupou, principalmente na sanguinaria Alçada, creada nesta Cidade pelo Decreto de vinte e trez de Março de mil oitocentos e trinta e hum, prorogado, declarado, e ampliado pelo Decreto de vinte e trez de Março de mil oitocentos e trinta e dous; e continuando com escandalo da humanidade n'esse horroroso serviço, depois do benéfico Decreto de Sua Magestade Imperial, o Regente, de dezasete de Julho de mil oitocentos trinta e dous, porque he accusado o Réo Francisco Antonio Maciel Monteiro, natural de Pernambuco, casado, de sessenta e dous annos de idade, Desembragador que foi da extincta Casa da Supplicação, acha-se provado nos termos seguintes."
[Segue-se a acusação, as respostas do acusado e a sentença.]
Exemplar desencadernado em bom estado de conservação.
Raro.
Com interesse histórico, e para a ilha da Madeira em particular.
Indisponível