REGIMENTO DOS OFICIAIS DAS CIDADES, VILAS E LUGARES DESTE REINO. Edição
facsimilada do texto impresso por Valentim Fernandes em 1504 e neste
ano de 1955 reimpresso pela Fundação da Casa de Bragança com prefácio do
Professor Doutor Marcello Caetano. Lisboa, Fundação de Casa de Bragança, 1955. In-4.º (23cm) de 47, [3], [224] p. ; E.
Edição fac-símile do Regimento dos oficiais das cidades, vilas e lugares deste reino, excelente exemplo da utilização da imprensa, nos alvores do século XVI, "para publicação e divulgação das leis gerais do reino".
Edição fac-símile do Regimento dos oficiais das cidades, vilas e lugares deste reino, excelente exemplo da utilização da imprensa, nos alvores do século XVI, "para publicação e divulgação das leis gerais do reino".
“A
reforma que se estava procurando introduzir na justiça e administração
locais exigia que as autoridades concelhias tivessem mais facilmente
conhecimento das leis do que até aì, pois muitos municípios não
possuiriam treslados, mesmos parciais, das Ordenações Afonsinas, e os
pergaminhos existentes, guardados em arcas ou em sacos, eram de incómoda
consulta, deterioravam-se e com facilidade se tornavam nalgumas partes
ilegíveis. A reforma dos forais só seria, pois, inteiramente proveitosa
quando acompanhada de uma clara e precisa definição das leis gerais
aplicáveis em todo o reino e da imposição da sua exacta observância.
Nasceu daqui, segundo presumimos, a elaboração do regimento dos oficiais
das cidades, vilas e lugares destes reinos, que deve ter sido
organizado no decurso de 1502, visto em 22 de Fevereiro de 1503 já, como
vimos, o rei conceder ao célebre impressor Valentim Fernandes o
privilégio da impressão dos «livros dos Regimentos que ora mandámos
fazer, para todo o reino, dos juízes e oficiais…». Cremos tratar-se,
pois, do primeiro ensaio de utilização da imprensa em Portugal para
publicação e divulgação das leis gerais do reino”
(Excerto do Prefácio)
(Excerto do Prefácio)
Encadernação
em meia de pele com cantos, e ferros gravados a ouro na lombada.
Conserva as capas de brochura. Corte superior pintado de azul.
Exemplar em bom estado de conservação.
Invulgar.
Com interesse histórico.
50€
Com interesse histórico.
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