1.ª edição.
Legislação referente à Colónia de Moçambique, produzida pela Secretaria dos Negócios Indígenas, em Lourenço Marques - Novembro de 1908.
"A successão ao regulado pertence ao filho da Nkosikase, que nalguns regulados não é a primeira mulher do regulo, mas sim a casada com o dinheiro do povo."
(Cap. I, 1.º, Dos regulos)
"É permittida a homens e mulheres a pratica de medicina indigena, mediante remuneração.
Nenhum curandeiro de qualquer sexo pode praticar a sua arte sem licença do administrador.
Esta licença só pode ser concedida depois da consulta favoravel do regulo a que o curandeiro pertence.
O curandeiro que exercer a sua arte sem se ter munido da respectiva licença, será punido.
O curandeiro que for encontrado incurso neste numero, perde o direito a pedir o pagamento de tratamento que tiver feito a indigenas doentes.
Qualquer indigena, curandeiro ou não, que, de alguma forma, tentar vender ou venda filtros amorosos ou bebidas toxicas, e quando isso se prove, será mandado prender pelo administrador, que lhe cassará a licença, se a tiver, e lhe confiscará e destruirá os filtros e outras drogas similhantes que estejam em seu poder ou de outro indigena, impondo-lhe a responsabilidade criminal em que tiver incorrido."
(Cap. XI, Dos curandeiros, 83.º; 84.º; 85.º; 86.º)
Matérias:
I - Dos regulos. II - Dos chefes de povoação. III - Do domicilio. IV - Regras e disposições sobre a constituição da familia. V - Da herança e successão. VI - Do casamento. VII - Do dote de casamento («Lobolo»). VIII - Dos deveres dos conjuges. IX - Separação ou annullação do casamento (divorcio). X - Da tutela. XI - Dos curandeiros. XII - Das perdas e damnos. XIII - Dos contractos de deposito. XIV - Da prova testemunhal. XV - Da compra e venda em geral. XVI - Considerações geraes.
Exemplar brochado em bom estado de conservação.
Raro.
Sem registo na BNP (Biblioteca Nacional).
20€
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