1.ª edição independente.
Opúsculo muito valorizado pela dedicatória do autor ao Doutor Manuel Rodrigues Júnior, Ministro da Justiça.
"Todos os problemas jurídicos fundamentais assumem aspectos e recebem soluções diversas, consoante a noção de direito de que partimos.
Será direito tudo aquilo que o Estado, pelos orgãos competentes, quere que seja, isto é, tôdas, e sòmente, as regras, as normas que o Estado edita e coercivamente impõe ou, pelo menos, reconhece e de qualquer maneira sanciona?
Acima dêste - do direito positivo - e servindo-lhe de padrão, não haverá, pelo contrário, outro direito, alicerçado na natureza humana, ou seja no que de substancial, de permanente, de homogéneo existe na natureza racional e e social do homem, direito constituído por um número restricto de princípios, mas, em compensação, imutáveis e eternos, devendo dizer-se anti-jurídicas e, como tais, inválidas, as leis que os contradigam?"
(Excerto de Noção de Direito e Hierarquia das Fontes)
Matérias:
Noção de Direito e Hierarquia das Fontes. | Noção Constitucional de Direito: Direito Supra-Constitucional e Direito Supra-Legislativo. | Fontes Sub-Constitucionais. | Direito Estadual, Direito Autárquico e Direito Corporativo. | Leis e Decretos-Leis. | Decretos Regulamentares Executivos. | Decretos Regulamentares Autónomos ou Independentes. | Portarias e Despachos Regulamentares. | Assentos do S. T. J. | Regulamentos Administrativos Locais e Posturas. | Regulamentos Corporativos, Acôrdos Inter-Corporativos e Convenções Colectivas de Trabalho. | Regulamentos Dimanados de Organismos de Coordenação Económica. | Sentenças Colectivas dos Tribunais de Trabalho. | Deliberações do Conselho Corporativo. | Defesa Jurisdicional da Hierarquia das Fontes de Direito. | Conclusão.
Exemplar em brochura bem conservado.
Invulgar.
Sem registo na BNP.
Indisponível
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