DOCUMENTOS APRESENTADOS ÁS CORTES NA SESSÃO LEGISLATIVA DE 1879 PELO MINISTRO E SECRETARIO D'ESTADO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. - Questão das Pescarias. - NEGOCIOS EXTERNOS. Lisboa, Imprensa Nacional, 1879. In-fólio (30x21 cm) de [4], 270, [2] p. ; B.
1.ª edição.
Relatório de 1879, inscrito no Livro Branco das Pescas, que retrata o estado da actividade piscatória em Portugal na época. Trata-se de um documento importantíssimo cuja origem se deve a um incidente entre pescadores portugueses e espanhóis, por estes últimos se encontrarem a pescar sem autorização ao largo de Vila Real de Santo António. A 'questão local', evoluiu rapidamente para um conflito diplomático entre os dois países que ficaria conhecido para a história por "Questão das Pescarias", e que obrigou a intensas negociações, com troca de correspondência entre as autoridades dos dois países (Outubro de 1877-Setembro de 1878), inclusas no presente Livro Branco.
"Parece certo que a institucionalização do sector das pescas, em Portugal (e em Espanha) foi acelerada pela necessidade de negociações com interlocutores que se impunham, suscitando um amplo debate de aferição do impacto do Convénio de 1878, relatado em sucessivos Livros Brancos (1879, 1882, 1886), reveladores das questões à volta da apropriação do espaço económico e territorial, e que culminará no Convénio de 1885. As questões decorrentes do acordo focam, fundamentalmente, dois pontos da costa: no Rio Minho, fronteira entre a Galiza e o Norte de Portugal, e o Guadiana, entre Vila Real de S. António e Ayamonte. No primeiro caso as informações compiladas reflectem uma convivência pacífica, com raras excepções. No segundo, no limite do Algarve, os conflitos ganharam grande amplitude.
A Questão das Pescarias ou Livro Branco, de 1879, subsequente ao tratado de 1878, constitui um conjunto considerável de documentos (124) que, no âmbito da sessão legislativa de 1879 foram apresentados às Cortes Portuguesas. Focam, acima de tudo, as relações de pesca entre Portugal e Espanha, mas cingindo-se muito particularmente às relações entre a costa do Algarve e a costa Andaluza. Os livros subsequentes (1882 e 1886) denunciam as mesmas questões. O episódio, que fez despoletar a discussão pública, sucedeu a 2 de Outubro de 1877, relatado pelo administrador do concelho de Vila Real de Santo António. Informava acerca de alguns galeões espanhóis que haviam sido apanhados a pescar ao largo do mesmo concelho, mesmo sem as autorizações devidas, exorbitando o limite das águas espanholas, por “boa ou má interpretação dada ao limite da linha onde termina a autoridade marítima de Portugal e começa a liberdade dos mares …”, a chamada “linha de respeito”. A presença de um vapor de guerra espanhol que se encontrava ao largo de Vila Real a proteger os pescadores espanhóis, teria feito exaltar os ânimos de pescadores portugueses que se lançaram sobre os espanhóis. As trocas de palavras azedas e agressões exigiram um inquérito."
(Fonte: http://www.usc.es/estaticos/congresos/histec05/b6_amorim.pdf)
"Estação telegraphica de Faro, em 2 de outubro de 1877, ás duas horas e dez minutos da tarde. - Ao em.mo ministro do reino. - Lisboa. - Por telegramma de hoje o administrador do concelho de Villa Real de Santo Antonio participou que alguns galeões hespanhoes tinham apparecido em a nossa costa, pretendendo pescar, como effectivamente pescaram, dentro da linha de respeito, e que por isso receiava se levantassem conflictos com os barcos de pesca portuguezes.
Por outro telegramma o mesmo administrador participou que os previstos conflictos começaram arrombando um galeão hespanhol um barco de pesca portuguez, e atacando a tripulação d'este com cutelos e navalhas, não havendo porém desgraças a lamentar.
Por este governo civil ordenou-se ao administrador do concelho que, de accordo com a auctoridade maritima d'aquelle porto, empregasse todos os meios ao seu alcance para evitar novos conflictos emquanto se pediam ao governo, como peço, as necessarias providencias. Pelo ministerio da marinha baixou a este governo civil, para ser informada, uma correspondencia trocada entre o chefe do departamento maritimo do sul e o capitão do porto de Villa Real sobre o mesmo assumpto, informação que pelo correio de hoje tenho a honra de remetter."
(Questão das Pescarias, N.º 1 - O Governador Civil Interino de Faro ao sr. Marquez d'Avilla e de Bolama, Ministro do Reino | Telegramma.)
Exemplar brochado em bom estado de conservação. Capas frágeis, oxidadas, com um rasgão na capa (sem perda de papel) e pequenas falhas e defeitos marginais. Miolo limpo.
Raro.
Com interesse histórico.
125€