EDITAL. // O PRINCIPE NOSSO SENHOR // mandou expedir á Meza do Desembargo do Paço o Decreto // do theor seguinte. [Lisboa, NA REGIA OFFICINA TYPOGRAPHICA, 1799]. In-fólio (31cm) de 1 f.

Edital setecentista mandado publicar pelo príncipe regente D. João, futuro rei D. João VI, em favor do perdão dos presos que não tenham cometido crimes graves.

"Hei por bem fazer mercê aos Prezos, que estiverem por Causas Crimes nas Cadeias públicas dos Distritos da Relação de Lisboa, e da do Porto, não tendo Parte mais do que a Justiça, de lhes perdoar livremente, por esta vez, todos, e quaesquer crimes, pelos quaes assim estiverem prezos, exceptuando os seguintes, pela gravidade delles, e convir ao serviço de Deos, e dos seus Santos: Inconfidencia: Moeda falsa: Testemunho falso: Matar, ou ferir, sendo de proposito, sendo com arcabuz, ou espingarda: Dar peçonha, ainda que morte se não siga: Morte commettida atraiçoadamente: Quebrantar prizões por força: Pôr fogo acintemente: Forçar mulheres: Soltar prezos a Carcereiros, por vontade, ou peita: Ferimento de qualquer Juiz, ou pancadas, posto que Pedaneo, ou Vintenario seja, sendo nobre seu Officio: Ferir alguma Pessoa tomada ás mãos: Furto que passe de hum marco de prata..." (excerto do texto)

Exemplar em bom estado de conservação.

Invulgar.
Indisponível