ACTA GERAL DA DELIMITAÇÃO ENTRE PORTUGAL E ESPANHA. Desde a Foz do Rio Minho até a confluencia do Rio Caia com o Rio Guadiana assinada em Lisboa em 1 de dezembro de 1906. Lisboa, Imprensa Nacional, 1907.In-4.º (23,5 cm) de 134, [2] p. ; B.

1.ª edição.

Documento histórico.

Trata-se do Tratado de Limites entre Portugal e Espanha que fixou definitivamente a linha de fronteira entre os dois países, com excepção de Olivença - questão que opõe os dois países desde 1801, e que foi "contornada". Em 1927 registou-se uma actualização do tratado pelo convénio de 17 de Julho, passando agora, da “foz do rio Cuncos até à do rio Guadiana”.

"Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e Sua Magestade El-Rei de Espanha, desejando que a linha de fronteira internacional, divisoria de ambos os paises, desde a foz do Rio Minho até a confluencia do Rio Caia com o Rio Guadiana, cujos principaes pontos ficaram mencionados no Tratado de limites entre Portugal e Espanha, assinado em Lisboa em 29 de setembro de 1864, seja fixada com toda a precisão e de modo tal que não possa, no futuro, dar logar a qualquer duvida, tanto no que respeita á linha de separação de ambas as soberanias, como no que se refere aos direitos respectivos dos povos confinantes."

(Excerto do preâmbulo)

Exemplar em brochura, revestido de capas simples, lisas, de protecção, em bom estado de conservação. Folha de ante-rosto apresenta mancha antiga.

Raro.

Com interesse histórico.

45€