1.ª edição.
Curiosa colecção de leis e regulamentos aprovados durante o regime de Monarquia Constitucional. Contém legislação sobre a prisão preventiva que, salvo melhor opinião, reflete os primórdios desta medida cautelar entre nós, sendo este opúsculo, eventualmente, o primeiro a ser publicado sobre o tema. Inclui ainda legislação igualmente interessante: "Regulamento de Policia Judiciaria e de Investigação", "Isenções do Regimen de Prisão Maior Cellular", "Casa de Correcção para menores do sexo feminino [Monicas]", entre outros.
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"Os réus conduzidos á presença do competente juiz por haverem sido presos em flagrante delicto, a que, nos termos da lei, corresponda processo correccional, e que forem residentes na circumscripção onde este tem de correr, serão immediatamente postos em liberdade, se, sendo conhecidos em juizo, ou provada a sua identidade, assignarem o termo mencionado no artigo 5.º."
(Artigo 1.º, Decreto de 12 de maio de 1886)
"Os réus accusados em qualquer processo criminal, poderão livrar-se soltos, nos termos da presente lei, excepto quando haja de lhes ser applicada qualquer das penas fixas estabelecidas nos artigos 49.º e 50.º da lei de 14 de junho de 1884, ou qualquer das que, segundo o systema penitenciario, forem a ellas correspondentes."
(Artigo 1.º, Decreto de 13 de abril de 1886)
Índice:
- Regulamento do Registo Commercial. - Prisão Preventiva e Prestação de Fiança (Decretos de 13 de abril e 12 de maio de 1886). - Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas. - Organização dos orçamentos e mais serviços relativos ás despezas de Instrucção Primaria. - Regulamento de Policia Judiciaria e de Investigação. - Execuções Fiscaes (Legislação publicada posteriormente as respectivo regulamento). - Casas de Penhores (Legislação que lhes diz respeito). - Isenções do Regimen de Prisão Maior Cellular (Carta de lei de 27 de abril de 1903). - Casa de Correcção para menores do sexo feminino (Carta de lei de 27 de abril de 1903). -Taxas do Sello de Licenças Industriaes (Decreto de 27 de abril de 1903). - Direitos de Mercês Lucrativas ou Honorificas (Decreto de 19 de julho de 1903).
Exemplar brochado em razoável estado de conservação. Apresenta defeitos importantes: Sem capa frontal. Falha de papel no canto superior dto das primeiras páginas do livro. As últimas folhas, incluindo a capa posterior, encontram-se ratadas no corte lateral sem afectação da mancha tipográfica. Pelo interesse e raridade a justificar encadernação.
Raro.
Sem indicação de registo na base de dados da BNP (Biblioteca Nacional).
10€
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