1.ª edição.
Curioso Código de Posturas - "cartilha" de regulamentos locais de ordem pública - relativo ao concelho de Santa Comba Dão, e à bonita vila Beirã do mesmo nome, pertencente ao distrito de Viseu. Trata-se de um subsídio centenário, importante para a história da administração do poder local, neste caso, composto por 145 artigos.
"É prohibido, sob pena de multa de $50 centavos e 1$00 escudo, deixar vaguera pelas ruas, largos e caminhos publicos, quaesquer animaes ou aves domesticas, que possam pôr em risco as pessoas e as propriedades, ou prejudicar o aceio e limpeza publica.
No cado de qualquer animal assaltar ou morder os transeuntes, ou causar algum prejuizo, será a simples negligencia do dono punido com a multa de 1$00 e 3$00 escudos.
Os cães que forem encontrados soltos, sem coleira com o nome do dono, serão imediatamente abatidos.
(T. II, Cap. V - Divagação de animaes : Artigos 42.º; 43.º; 44.º)
Matérias:
TITULO I. Cap. único - Disposições geraes. TITULO II. Policia, higiene e segurança. Cap. I - Policia Municipal; Cap. II - Arrecadação de multas; Cap. III - Limpeza e higiene publica; Cap. IV - Segurança publica; Cap. V - Divagação de animaes. TITULO III. Estética e propriedade municipal. Cap. I - Estafas municipaes, caminhos e servidões publicas; Cap. II - Baldios municipaes; Cap. III - Aguas; Cap. IV - Arvores; Cap. V - Edificações e reedificações e estética. TITULO IV. Impostos e Comércio. Cap. I - Impostos indirectos; Cap. II - Açougues e fornecimento de carnes de vaca e vitela; Cap. III - Fornecimento de carnes esfoladiças; Cap. IV - Praças e mercados; Cap. V - Venda de diversos géneros; Cap. VI - Lojas e tabernas. Certidão.
Exemplar brochado em bom estado de conservação.
Raro.
20€
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