GORDO, Manoel Ferreira - MEMORIA HISTORICA E JURIDICA DOS PROCEDIMENTOS CRIMINOSOS, QUE TEVE O DESENBARGADOR VICTORINO JOSÉ CERVEIRA BOTELHO DO AMARAL, No dia 8 de Julho, CONTRA MANOEL FERREIRA GORDO, Por este o accusar em alguns impressos de prevaricador do feito da Nação. Lisboa, Na Typographia de M. P. Lacerda. 1822. In-8.º (19,5cm) de 42, [2] p.
1.ª edição.
Curiosa peça jurídica do primeiro quartel do século XIX.
"Nenhuma classe de gente tem sido mais injuriada no Congresso, que a dos Desembargadores; e nenhuma o merece tanto: a primeira parte desta minha proposição mostra-se bem com a leitura dos Diarios das Cortes, e dos do Governo, principalmente dos que respeitão aos ultimos mezes do anno passado, que foi a época, em que se tratou alli do estabelecimento dos Jurados.
E podem-se trazes, em prova da segunda parte della, (que trata da justiça do descredito) as demonstrações de impaciencia, e fernezim, com que o Povo nas galarias escutava então os discursos de alguns Deputados, que propendião nesta materia, a favor do systema velho; cujo ainda persiste, causando mais temores ao Reino, do que se o occupárão as falanges d'hum exercito inimigo. [...]
Muito lidão os escriptores, para ver se corrigem os Juizes, porém debalde; as prevaricações vão como d'antes, signal evidente que a doença não céde ao remedio brando da censura. No descaramento, em que está a Magistratura, por toda a parte (diz o Campeão Portuguez no seu Numero 16) de nada serve o termo = extranha = de que faz tão frequente uso o Governo: a impunidade em que vivem os Desembargadores, faz crer, que a toga tem a mesma virtude, para os crimes, que o saial dos filhos de S. Francisco para os peccados.
O caso, a que se refere esta Memoria, he a mais decedida prova, do que vem ponderado, por quanto desde o mez de Fevereiro, que publiquei o aviso impresso, ao diante junto, no qual accuso tres Desembargadores de terem julgado, que os bens de morgado podem ser vendidos por dividas do administrador, sem que por ora tenhamos visto cahir sobre elles o raio do castigo; e hum dos taes não satisfeito com o opprobrio d'hum crime, acaba de commetter outros gravissimos, autoando-me por suppostos abusos de Liberdade de Imprensa, como passo a referir."
(Excerto do prólogo)
Matérias:
PROLOGO. Copia do Annuncio impresso, a que nos referimos : AVISO AO PUBLICO. Capitulo I - De qual foi o motivo da minha autoação, chamada de injúria atrocissima. Capitulo II - De como o auto, a que procedeo o Desembargador Victorino he nullo, e fundado em mentira notoria. Capitulo III - De como o crime do Desembargador Victorino em atacar a Liberdade da Imprensa he de Leza Nação, como he o dos seus Collegas, que o apoião. APPENDIX DESTA MEMORIA, Em que se conta o succedido, ácerca da sua materia, depois de estar na impressão.
Exemplar desencadernado em bom estado geral de conservação. Mancha de humidade transversal a toda a obra atinge cerca de dois terços do livro. Pelo interesse e raridade justifica encadernar.
Raro.
25€