1.ª edição.
Curiosíssimo regulamento dos criados de servir subscrito por Joaquim Taibner de Moraes, na época Governador Civil interino do Distrito do Porto.
Publicado nos alvores do século XX, este regulamento estabelece os deveres da criadagem do distrito do Porto. Inclui a Cópia do Registo, espécie de registo cadastral, com o nome, idade, estado civil e filiação, assim como a naturalidade do serviçal e os Signaes caracteristicos: Cabello; Olhos; Nariz; Bocca; Altura; Signaes particulares. As páginas seguintes são dedicadas às informações relevantes relacionadas com o serviçal.
O presente exemplar encontra-se preenchido com os dados e condições particulares de uma moça de 21 anos - Beatriz da Conceição.
"Considerando que é das attribuições dos governadores civis, com approvação do governo, tomar providencias de execução permanente para proteger as pessoas e a propriedade e bem assim acêrca dos estabelecimentos ou agencias onde se inculcam quaesquer serviçaes;
Considerando ser da competencia dos commissarios de policia e dos administradores de concelho fazer o registo dos creados de servir para se fiscalisar o seu comportamento e costumes, convindo centralisar este serviço, onde haja corpos de policia civil, nos commissariados geraes;
Determino, com approvação do governo, o seguinte:
Artigo 1.º Ninguem póde assoldadar-se no concelho do Porto ou nas capitaes dos outros concelhos do districto, para prestar serviço domestico sob qualquer denominação, sem ter previamente promovido a sua inscripção no registo policial dos serviçaes; pena de 1$000 réis de multa."
(Artigo 1.º - introdução)
Índice: [Determinações legais - Artigos do Regulamento]. | Appendice contendo os artigos 1:370.º a 1:3.90.º do Codigo Civil: Secção I - Do serviço domestico. | Copia do Registo | Abonado por | Informações obtidas officialmente | Resumo das informações prestadas pelos amos onde serviram | Nome e morada do amo aonde servem | Data d'entrada e sahida na casa, condições do contracto e pagamentos effectuados.
Joaquim Taibner de Morais (Marinha Grande, 1840-1904). "Foi um jurista e político que, entre outras funções, desempenhou o cargo de governador civil do Distrito de Angra do Heroísmo (24 de outubro de 1865 a 9 de fevereiro de 1866 e desde agosto de 1866 a abril de 1867) e do Distrito do Porto (de 25 de outubro de 1890 a 17 de maio de 1892)."
(Fonte: Wikipédia)
Exemplar brochado em bom estado de conservação.
Raro.
Peça de colecção.
Sem registo na BNP.
65€
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